Via Administrativa. Restituição em Notícias

Ausência de requisitos formais Ao analisar os autos, o juiz Jonas Nunes Resende destacou que a empresa não cumpriu com os requisitos para resolução dos contratos, deixando de notificar o autor da rescisão via... para a parte autora as parcelas pagas, inclusive do sinal do pagamento, se houver, afigurando-se indevido o pleito para retenção do sinal, multa contratual e/ou demais encargos, assim como da taxa administrativa

Omissão estatal quanto ao dever de conservação e sinalização da via pública. Danos materiais devidos... Compreendeu-se que, tendo o INSS, por falha administrativa, indeferido incorretamente o benefício por incapacidade, é inexigível do segurado que aguarde a efetivação da tutela jurisdicional sem que busque... sobre a tarifa) segue o principal (valor correspondente à própria tarifa), razão pela qual o pedido de devolução de todos os valores pagos referentes à tarifa nula abrange, por dedução lógica, a restituição

administrativa, por duas formas principais: (i) restituição ou (ii) compensação... lugar, convém ressaltar que o pagamento indevido ou a maior do crédito tributário faz surgir uma nova relação jurídica – indébito tributário -, e cuja satisfação (extinção) se dá, a princípio, na própria via administrativa... Os Juízes já não se sensibilizam com teses mirabolantes, em geral, antes de uma decisão liminar, ouvem a parte adversa, quando prometidas e/ou feitas de forma administrativas, são em geral, fraudes, caras

Na sua avaliação, a norma não proíbe o contribuinte de buscar economia fiscal pelas vias legítimas, realizando suas atividades de forma menos onerosa, e, assim, deixar de pagar tributos quando não for... incluindo a Planilha de Cálculo : 👉👉👉 Material para Revisão da Vida Toda; 👉👉👉 Material para Correção do FGTS; 👉👉👉 Material par a Exclusão do ISSQN do PIS /COFINS; 👉👉👉 Material par a Restituição... Ricardo Lewandowski divergiu, por entender que, por ser uma medida extrema, a nulidade ou a desconsideração de atos e negócios jurídicos alegadamente simulados cabe ao Judiciário, e não à autoridade administrativa

Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração de jurisprudência dominante do STJ, a qual ainda se encontra em vias de consolidação... O art. 20 da "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" (Decreto-Lei n. 4.657 /1942), incluído pela Lei n. 13.655 /2018, prescreve que, "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não... Cuida-se de embargos à execução ajuizados em execução de título extrajudicial em razão de inadimplemento dos adiantamentos de contrato de câmbio - ACC nos quais se discute a inadequação da via eleita

Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração de jurisprudência dominante do STJ, a qual ainda se encontra em vias de consolidação... O art. 20 da "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" Decreto-Lei n. 4.657 /1942), incluído pela Lei n. 13.655/2018, prescreve que, "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não

administrativa... Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4980, ocorrido na última semana, em que a Corte decidiu que só se pode iniciar processo de criminalização por lesão à ordem tributária depois do esgotamento da via... De acordo com o ministro, a esfera administrativa, formada por economistas e técnicos em contabilidade, tem a formação necessária para lidar com matéria fiscal

Para o ministro, não se pode admitir que, diante da contestação na via judicial ou administrativa, o gestor construa uma motivação para validar o ato administrativo... incluindo a Planilha de Cálculo : 👉👉👉 Material para Revisão da Vida Toda; 👉👉👉 Material para Correção do FGTS; 👉👉👉 Material par a Exclusão do ISSQN do PIS /COFINS; 👉👉👉 Material par a Restituição... Ato que elimina candidato de concurso público pode ser revisto No julgamento do AREsp 1.806.617 , a Segunda Turma destacou que a discricionariedade administrativa não é imune ao controle judicial, especialmente

Se isso acontecer, o débito só poderá ser cobrado na Justiça ou via administrativa (protesto, inscrições em órgãos de proteção ao crédito)... Contudo, a responsabilidade pela irregularidade determinará as regras que incidirão para a cobrança ou para a restituição dos valores respectivos, conforme o caso. 4... O direito à cobrança de consumo de energia não registrado, e, igualmente, o direito à restituição de eventual faturamento a maior legitimam-se, sobretudo, na vedação de enriquecimento sem causa (art. 884

Pela via administrativa, o consumidor devera pleitear a restituição junto a Secretaria Estadual da Fazenda de seu Estado... O consumidor que quiser pedir a restituição dos valores cobrados indevidamente pelo ICMS, pode seguir dois caminhos: pela via administrativa e pela via judicial... E pela via judicial, necessita de auxílio de um advogado, de preferência especializado em Direito Tributário, entrando com uma ação de restituição dos valores cobrados indevidamente sobre o ICMS