Assédio Sexual em Notícias

de assédio... O toque sem consentimento pode ser considerado crime de Importunação Sexual, com pena de 1 a 5 anos... Obrigar alguém a beijar a força, dependendo do caso, também pode configurar Importunação Sexual, ou até mesmo crime de Estupro, se houver violência ou grave ameaça

O ministro destacou que é irrelevante o fato de o processo administrativo ter sido originalmente instaurado para apurar possível prática de assédio sexual, pois sua conclusão constatou a prática de infrações... pública não justificariam demissão O servidor demitido recorreu ao STJ para reiterar, entre outros argumentos, que o processo administrativo – responsável por apurar, inicialmente, possível prática de assédio sexual... sexual – foi levado às autoridades policiais e arquivado por atipicidade da conduta

Dessa forma, apresentam-se desnecessárias maiores considerações a respeito de a conduta narrada no Processo Administrativo Disciplinar - PAD caracterizar, ou não, o crime de assédio sexual previsto no... art. 216-A do Código Penal ("Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício

sexual e às demais formas de violência no âmbito do trabalho: a) inclusão de regras de conduta a respeito do assédio sexual e de outras formas de violência nas normas internas da empresa, com ampla divulgação... Em 22/09/2022 foi publicada a Lei nº 14.457 /2022 que instituiu o Programa Emprega + Mulheres e, entre outras medidas, incluiu na CIPA as medidas para prevenção e ao combate ao assédio sexual e às demais... redação: "1.4.1.1 As organizações obrigadas a constituir CIPA nos termos da NR 5 devem adotar as seguintes medidas, além de outras que entenderem necessárias, com vistas à prevenção e ao combate ao assédio sexual

NOTÍCIAS JURÍDICAS - CAMPJUS Varejista é condenada por má-fé ao negar assédio sexual provado em processo arquivado... A 1ª Vara do Trabalho de São Vicente-SP condenou a Via S.A. a pagar R$ 25 mil por danos morais a uma vendedora que havia sofrido assédio sexual de um gerente de vendas... O magistrado ressalta ainda que se “não tivesse presidido a audiência do processo arquivado, possivelmente a prova da autora estaria dificultada porque, em casos de assédio sexual, ela é de difícil produção

Afirmaram também que a organização mantém um manual de conduta, o qual inclui o tema assédio sexual, material não apresentado em juízo... A trabalhadora apresentou vídeos das ocorrências e comprovou o desinteresse da organização em punir os frequentes casos de assédio... A 8ª Vara de Trabalho de Guarulhos-SP condenou uma empresa a pagar R$ 50 mil em danos morais a uma operadora de máquinas que sofria com importunação sexual por parte do superior hierárquico

Daniel Alves foi detido na manhã desta sexta-feira (20/1) pela polícia espanhola após prestar depoimento em uma delegacia de Barcelona, na Espanha, após denúncia de assédio sexual.

Empresas que são obrigadas a constituir e manter a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) deverão adotar medidas de combate ao assédio, seja sexual, moral ou demais formas de violência... É uma normatização em um ambiente de trabalho para que a violência seja prevenida”, destacou Ana Addobbati, diretora e fundadora da Livre de Assédio, empresa que trabalha com ações de prevenção ao assédio... A Cipa também deverá incluir temas referentes à prevenção e ao combate ao assédio nas suas práticas e atividades

Lembra também que a importunação sexual, subtipo do assédio sexual e modalidade praticada pelo agressor, é conduta prevista no Código Penal... A Justiça do Trabalho da 2ª Região condenou duas empresas a pagar R$ 50 mil por assédio sexual praticado contra uma adolescente e extinguiu o contrato de aprendizagem da jovem por culpa do empregador... Na sentença, a magistrada explica a dificuldade de se provar o assédio sexual porque: “a conduta do assediador é realizada às sombras, normalmente longe dos olhos e ouvidos de outras pessoas, na clandestinidade

A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma empresa de telemarketing e tecnologia a pagar R$ 20 mil por permitir que um supervisor praticasse atos de assédio sexual contra uma... "Atos de assédio sexual ofendem a honra do trabalhador, com consequente demonstração do descumprimento contratual, pelo empregador, devendo ser mantida a sentença que declarou a nulidade do pedido de demissão... Além da indenização, a empregada, que havia pedido demissão após as importunações sexuais, inclusive com ameaças, teve revertido seu pedido de demissão para rescisão indireta do contrato de trabalho