Contrato de Participação Financeira em Notícias

Culpa exclusiva da companhia aérea pelo descumprimento do contrato. Art. 14 , § 3º , incisos I e II , do Código de Defesa do Consumidor... de terceiro como amicus curiae , considerando irrecorrível apenas a decisão que solicita ou admite tal participação, nos termos da interpretação literal dada ao art. 138 do CPC... Primeira Seção, DJe de 3/10/2017), após amplo debate, em 27/9/2017, a Primeira Seção também concluiu, por unanimidade, ser cabível a interposição de agravo interno contra a decisão que não admite a participação

no momento da contratação ou após o contrato... Ato jurídico de chamamento de interessados à participação colaborativa por meio de edital. Validade do ato. Período compreendido entre 31/05/2007 até 28/03/2011... Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - Pasep, deve-se

A decisão foi unânime, com a participação dos desembargadores Mauro Conti Machado e Coutinho de Arruda na turma julgadora. Ficou com dúvidas... O relator do caso, desembargador Miguel Petroni Neto, destacou a responsabilidade objetiva da instituição financeira, argumentando que os bancos devem tomar medidas de segurança para proteger seus clientes

A exceção à regra da indedutibilidade do ágio está inserida nos arts. 7º e 8º da Lei n. 9.532 /1997, os quais passaram a admitir a dedução quando a participação societária é extinta em razão de incorporação... Ágio, segundo a legislação aplicável na época dos fatos narrados na inicial, consistiria na escrituração da diferença (para mais) entre o custo de aquisição do investimento (compra de participação societária... de uma tarifa bancária considerada indevida não infringe valores essenciais da sociedade, tampouco possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, configurando a mera infringência à lei ou ao contrato

de concluir o contrato... Dessa forma, concluiu que a administração não tem mais o poder discricionário de impedir a participação de empresas em fusão, cisão ou incorporação, mas essas devem comprovar a capacidade econômico-financeira... Lembrou o relator tratar-se de hipóteses de rescisão do contrato administrativo, quando não admitidas no edital e no contrato, consoante a Lei 8.666 /1993 (art. 78, VI, in fine )

Dito de outro modo, com o vesting os fundadores receberão participações financeiras se cumprirem certos requisitos... As Partes envolvidas na criação da startup firmaram um contrato (MoU – Memorandum of Understanding) para regular a relação entre os fundadores. Neste contrato foram previstos o Vesting e o Cliff... O co-fundador saiu do empreendimento neste período de cliff, ou seja, ainda sem direito à participação societária

Responsabilidade da instituição financeira afastada... Contratos de consumo. Imposição da arbitragem. Impossibilidade... ] é inconcebível admitir como prova técnica oficial um laudo que emanou exclusivamente de órgão que atua como parte acusadora no processo criminal, sem qualquer tipo de controle judicial ou de participação

Participação do órgão acusador. Fornecimento de aparato de gravação. Ilicitude da prova. Superação de entendimento anterior... A responsabilidade pela correção monetária e pelos juros de mora, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado... Pelo princípio da obrigatoriedade, o contrato faz lei entre as partes e é formalizado para ser cumprido

Ramo do Direito DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Contrato de plano de saúde coletivo empresarial. Resilição unilateral... Responsabilidade da instituição financeira. Ausência. Falha na prestação dos serviços. Inexistência. Fato exclusivo de terceiro... Entretanto, o boleto não foi emitido pela instituição financeira, mas sim por terceiro estelionatário, e o e-mail usado para o envio do boleto também não é de titularidade do banco

E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – NEPOTISMO Lei municipal: proibição de nepotismo e celebração de contratos com agentes públicos municipais RE 910.552/MG (Tema 1.001 RG) , relatora Ministra Cármen Lúcia... Eventual insuficiência dessa complementação financeira, portanto, impõe à União providenciar crédito suplementar... Assim, a participação judicial deve ocorrer em situações excepcionais e ser pautada por critérios de razoabilidade e eficiência, respeitada a discricionariedade do administrador em definir e implementar