Contrato de Participação Financeira em Artigos e Notícias

A Súmula 371 não é aplicável a contrato de participação financeira em Programa Comunitário de Telefonia (PCT)... de participação financeira na modalidade PCT... De acordo com a súmula, "nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização."

de participação financeira na modalidade PCT... capital não se dá em dinheiro, mas mediante a entrega de bens em momento posterior ao pagamento do preço, e, portanto, não é possível aplicar o critério de balancete mensal da data do pagamento a um contrato de participação... O tribunal de origem, apreciando o conteúdo do contrato, entendeu que o usuário, autor da demanda, faria jus à complementação de ações com base no critério do balancete mensal, à luz da Súmula 371 do STJ

de participação financeira na modalidade PCT... capital não se dá em dinheiro, mas mediante a entrega de bens em momento posterior ao pagamento do preço, e, portanto, não é possível aplicar o critério de balancete mensal da data do pagamento a um contrato de participação... O tribunal de origem, apreciando o conteúdo do contrato, entendeu que o usuário, autor da demanda, faria jus à complementação de ações com base no critério do balancete mensal, à luz da Súmula 371 do STJ

Mas, conforme a jurisprudência do STJ, consumidor nos contratos de participação financeira em questão é o destinatário final dos serviços... Investidor que é cessionário de 1.747 contratos de participação financeira da Telecomunicações São Paulo S/A (Telesp) não tem direito ao mesmo foro privilegiado do consumidor originário, que é o usuário... Privilégio de foro O autor da ação ingressou no Juízo de Florianópolis com a alegação de que era cessionário dos direitos resultantes dos contratos de participação financeiros firmados com a Telesp

Mas, conforme a jurisprudência do STJ, consumidor nos contratos de participação financeira em questão é o destinatário final dos serviços... Investidor que é cessionário de 1.747 contratos de participação financeira da Telecomunicações São Paulo S/A (Telesp) não tem direito ao mesmo foro privilegiado do consumidor originário, que é o usuário... Privilégio de foro O autor da ação ingressou no Juízo de Florianópolis com a alegação de que era cessionário dos direitos resultantes dos contratos de participação financeiros firmados com a Telesp

O QUE É O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO DO INVESTIDOR-ANJO... ESPECIFICAÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO DO INVESTIDOR-ANJO: O contrato de participação do investidor-anjo possui algumas especificações importantes que devem ser acordadas entre as partes envolvidas... EXEMPLO ILUSTRATIVO DE COMO OCORRE O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO DO INVESTIDOR-ANJO NA PRÁTICA: Para entender melhor como o contrato de participação do investidor-anjo funciona na prática, vejamos o seguinte

Elaboração do contrato de participação Em seguida, realiza-se a elaboração do contrato de participaçã o que formalizará o investimento, definirá a atividade e o modo que os recursos serão aplicados, além... Sendo assim, para constituir uma sociedade em conta de participação, como qualquer negociação comercial/societária é preciso realizar três passos: (1) negociações preliminares, (2) elaboração do contrato de participação... Desse modo, o sócio participante – antes de assinado o contrato de participação – normalmente solicita a analise a toda a documentação que será norteada a atividade para ter a certeza que irá aportar recurso

Na lição de Rubens Requião (Direito comercial, 1º volume, 2010, páginas 488 e 489) “alguns juristas negam a conta de participação a categoria de sociedade; admitem-na simplesmente como um negócio, um contrato de participação... As cotas de participação, subscritas pelos investidores são verdadeiros contratos de adesão à sociedade assim constituída, ao qual a Financeira é nomeada sócia ostensiva e administradora dos interesses... Fala-se ainda que os fundos de financiamento mantidos pelas sociedades de investimento ou financeiras, se constituem como sociedades em conta de participação, segundo o que ditam os artigos 325 a 328 do

A ré foi condenada a restituir ao autor a totalidade dos valores pagos em virtude do contrato de participação financeira em programa comunitário de telefonia... Narra o autor que celebrou contrato de participação financeira em Programa Comunitário de Telefonia (PCT) com a empresa ré, pagando o montante de Cr$ 26.083.220,35... financeira, tendo em vista a doação dos equipamentos e instalações integrantes do sistema de telefonia implantado”, ressaltou o magistrado

Apreciação do caso Ao analisar a matéria, o juiz Manoel Padre Neto considerou ter razão a autora, já que esta produziu prova documental, consistindo no contrato de participação financeira, datado de 22... A cliente afirmou que, em 22 de julho de 1996, celebrou com a Telern, empresa do antigo sistema Telebrás, pacto para aquisição de linha telefônica, por meio de contrato de participação financeira, realizando... de participação financeira assinado entre as partes e a que a consumidora tem direito