Do Artigo 170 da Constituição Federal em Notícias

No segundo, a cobrança seria inconstitucional por colocar o consumidor em situação de vulnerabilidade econômico-jurídica (artigo 170 , inciso V , da Constituição ), ao dissimular a forma (antecipada) e... No primeiro caso, haveria violação do princípio da legalidade tributária, pois a taxa somente pode ser instituída por lei (artigo 150 , inciso I , da Constituição Federal )

No segundo, a cobrança seria inconstitucional por colocar o consumidor em situação de vulnerabilidade econômico-jurídica (artigo 170 , inciso V , da Constituição ), ao dissimular a forma (antecipada) e... No primeiro caso, haveria violação do princípio da legalidade tributária, pois a taxa somente pode ser instituída por lei (artigo 150 , inciso I , da Constituição Federal )... O ministro ressaltou, ainda, que a norma incide sobre contratos em curso, que não previam qualquer custeio de manutenção do limite disponível, em clara afronta ao inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição

IV e parágrafo único, e 174 da CF )... também possui raiz constitucional (arts. 197 e 199, caput e § 1º, da CF), merecendo proteção não só o consumidor, mas também a livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica (arts. 1º , IV , 170... A partir da interpretação do art. 126 do CC/2002 (correspondente ao art. 122 do CC/1916 ) e do § 2º do art. 6º da LINDB, parte da doutrina, influenciada pelo direito francês, sustenta a existência de efeito

O Artigo 170 da Constituição Federal , e a responsabilidade social do estado e da economia, nos integram ao desenvolvimento sustentável, garantindo jurisdição legal para implementação de tal imposto... Neste sentido a supremacia do interesse público ainda abraça esta dogmática do direito constitucional moderno pós constituição... Projeto de Lei que cria o imposto verde do clima, esta de acordo com a dogmática moderna e os princípios do poluidor pagador e a proteção integral do Meio Ambiente inseridos nos Artigos 23 e 24 da Constituição Federal

Trata-se de contribuição especialmente destinada à concretizar objetivos de atuação positiva do Estado estampados nos arts. 170 , III e VII , e 184 da Constituição de 1988, consistentes na promoção da... ao caso as restrições próprias às respectivas contribuições de custeio (art. 195 da Constituição )... A finalidade da contribuição ao INCRA está em conformidade com a determinação constante do art. 149 da Constituição , no sentido de que tais contribuições devem constituir instrumentos de ingerência da

em seu artigo 170... profissional com a rotina de cuidados com o filho se impõe, não só em razão da sua qualidade de empresa pública estadual, mas também por respeito à função social da empresa, estabelecida pela Constituição Federal

ambos da Constituição Federal... alimentares, e violava-se, por via oblíqua, as demais garantias legais e constitucionais protetivas do trabalho humano que tem prioridade sobre o capital, como se extrai dos arts. 5o , inciso XXIII e 170... Claramente, trata-se de contrato nulo celebrado pelo ente público, em patente violação ao art. 37 , II da CRFB/88

A constituição federal brasileira prevê, em seu artigo 170 , inciso IX , tratamento diferenciado às pequenas empresas brasileiras.

VI , da Constituição Federal ), é certo que, na espécie, as limitações implicam o esvaziamento desses direitos... restrições ambientais ao imóvel, por si só, não inviabilize de todo o exercício dos direitos do dono, já que tem por escopo fazer cumprir o princípio constitucional da função social da propriedade (artigo 170... Área de relevante interesse ecológico, são unidades de conservação para promoção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, criadas pelo Poder Público em cumprimento do artigo 225 , § 1º da CRFB/88

Em relação à segunda possibilidade, a cobrança seria inconstitucional por colocar o consumidor em situação de vulnerabilidade econômico-jurídica (artigo 170 , inciso V , da Constituição ), ao dissimular... situação, haveria a violação ao princípio da legalidade tributária, pois a taxa somente pode ser instituída por lei em sentido formal e material, como estabelece o artigo 150 , inciso I , da Constituição Federal