Jurisdição e Competência Penal em Notícias

Contato, cursos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, canal do Youtube e mais conteúdo: CLIQUE AQUI... DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A FEDERAL. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NO FORO INCOMPETENTE. POSSIBILIDADE. 1... Hipótese em que o processo judicial foi deflagrado na 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Simão Dias/SE, que, ao final da instrução processual, declinou da sua competência para a Justiça Federal, depois

Tratando-se de matéria de ordem pública, passível de análise a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não há óbice à reapreciação da competência absoluta, ainda que em sede de embargos de declaração... em qualquer grau de jurisdição, ainda que em sede de embargos de declaração... Contato, cursos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, canal do Youtube e mais conteúdo: CLIQUE AQUI

PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO DIGITAL OU CIBERNÉTICA (RANSOMWARE). DELITO PREVISTO EM CONVENÇÃO INTERNACIONAL. PROVA DA INTERNACIONALIDADE. EXISTÊNCIA... POLICIAIS DE MANAUS - EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA... Firmada a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso V, da Constituição da Republica . 8

DIREITO PROCESSUAL PENAL – JUIZ DAS GARANTIAS – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL – PROCESSO EM GERAL – AÇÃO PENAL – PROVAS – PRISÃO – MEDIDAS... DIREITO PROCESSUAL PENAL – INVESTIGAÇÃO CRIMINAL – INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DIREITO CONSTITUCIONAL – CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – RESOLUÇÃO; ATRIBUIÇÕES... brasileiro, porquanto trata de questões atinentes ao processo penal, matéria da competência legislativa privativa da União ( CF/1988, art. 22, I), que tem natureza cogente sobre todos os entes federativos

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Quebra de sigilo bancário. Fundamentação per relationem . Acréscimo de fundamentos. Necessidade... da coisa julgada, formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição... subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição

juízo criminal – como na hipótese da ação de divórcio em julgamento –, o juízo cível será competente para processar e julgar o pedido de medidas protetivas, adotando providências compatíveis com a jurisdição... Federal , trouxe diversos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, entre os quais está a previsão de instalação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar, com competência... trazer prejuízos irreversíveis Oferecida a contestação, outro magistrado foi designado para assumir a vara cível, ocasião em que revogou a decisão anterior, sob o fundamento que aquele juízo não teria competência

DIREITO PENAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – LEI MARIA DA PENHA – PROCEDIMENTOS – DISPOSIÇÕES GERAIS – DIREITO PROCESSUAL PENAL – AÇÃO PENAL – AUDIÊNCIA Lei Maria da Penha: obrigatoriedade... Nesse contexto, uma cláusula aberta e excessivamente abrangente, como a prevista no dispositivo impugnado, é irrazoável e inviabiliza, sobremaneira, a efetividade da jurisdição, pois define causa de impedimento... A matéria tratada se insere na competência do CNJ relativa ao controle da atuação administrativa dos tribunais ( CF/1988, art. 103-B, § 4º, I), a qual é interpretada de forma ampliativa por esta Corte

Além da natureza facultativa da competência do juizado especial civil estadual, a relatora destacou que a Lei 9.099 /1995 não tem uma regra equivalente ao artigo 286 , inciso II , do CPC , que estabelece... Competência do juizado especial cível tem natureza facultativa = A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, observou que, conforme a jurisprudência do STJ, cabe ao autor escolher entre o processamento... juizado especial cível = Nancy Andrighi ressaltou que o legislador não fez previsão da aplicação subsidiária do CPC ao rito da Lei 9.099 /1995, diversamente do que fez em relação ao rito do processo penal

Ramo do Direito EXECUÇÃO PENAL Tema Execução penal em regime aberto. Cumprimento ficto da pena. Atestado médico. Entendimento da Terceira Seção no Tema 1120. Aplicação por analogia... Essa forma de encadeamento dos atos processuais privilegia, a um só tempo, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º , XXXV , da Constituição Federal ), pois não impede o imediato ajuizamento... Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Revisão criminal. Ação de natureza defensiva. Alteração ou inovação de fundamentos para valoração negativa na dosimetria. Não cabimento

Não instauração da competência provisória da jurisdição estatal, em cooperação. Reconhecimento... Sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 , dúvidas não subsistiam quanto à competência da jurisdição estatal para conhecer, provisoriamente, da ação de produção antecipada de provas, dada a natureza... Esta compreensão apresenta-se mais consentânea com a articulação - e mesmo com a divisão de competências legais - existente entre as jurisdições arbitral e estatal, reservando-se a esta última, em cooperação