Prioridade da Administração Pública em Notícias

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE GENITORA DE CRIANÇAS. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. PRIORIDADE. HC COLETIVO STF N. 143.641/SP. PRECEDENTES DO STJ.

A execução das políticas administrativas compete ao Poder Executivo, inclusive a implementação do seu orçamento, com base nas prioridades que estabelece.'... Prestígio ao princípio da máxima proteção em detrimento da organização burocrática da Administração. 4. Recurso desprovido. Processo: 5049861-89.2021.8.24.0000 (Acórdão) . Relator: Des... DANO DECORRENTE DE RUÍNA DE EDIFICAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO

As instalações de iluminação pública poderão participar do SCEE, caso em que a rede pública de iluminação do Município será considerada uma unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída... conecta a microgeração ou minigeração distribuída, constituam uma unidade consumidora distinta, com a utilização da energia elétrica de forma independente, de responsabilidade do condomínio, da administração... distribuída deve definir as unidades consumidoras que receberão os excedentes de energia elétrica na forma deste artigo e estabelecer o percentual que será alocado a cada uma delas ou a ordem de prioridade

de Contas da União e poderá requisitar informações e documentos de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos... no pagamento. § 2º Os precatórios que não forem pagos em razão do previsto neste artigo terão prioridade para pagamento em exercícios seguintes, observada a ordem cronológica e o disposto no § 8º deste... precatórios corresponderá, em cada exercício, ao limite previsto no caput deste artigo, reduzido da projeção para a despesa com o pagamento de requisições de pequeno valor para o mesmo exercício, que terão prioridade

O valor das contratações e das aquisições previstas na lei deverá considerar os critérios e os valores praticados em processos de compras similares realizados pela Administração Pública... Aduz que, in casu, há “interferência significativa nas atribuições de órgãos da Administração Pública federal por lei de iniciativa parlamentar, o que contraria o Texto Constitucional e a jurisprudência... de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em virtude da calamidade pública

Vínculo anterior extinto por conveniência da administração. Regra editalícia desarrazoada... Princípio da prioridade absoluta no atendimento dos direitos e interesses da criança e do adolescente (art. 227 da CF ). Doutrina da proteção integral (art. 1º do ECA)... DESTAQUE: É cabível o pedido de habilitação de crédito da Fazenda Pública na falência desde que suspensa a execução fiscal . QUINTA TURMA Processo: REsp 1.847.488-SP , Rel. Min

critérios de concursos (15/01) “ Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública... Famílias com prioridade para fins de atendimento (art. 3º); 3. Disponibilização de linhas de atendimento que considerem as necessidades habitacionais (art. 4º); 4... Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que

Metas e prioridades da administração pública federal; 2. Estrutura e Organização dos orçamentos; 3. Diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos da União; 4. Transferências; 5... Dívida Pública Federal; 6. Despesas com pessoal, Encargos sociais e Benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus dependentes; 7

Outro importante julgamento foi o do Recurso Extraordinário (RE) 1308883, quando o STF reconheceu a constitucionalidade de lei do município de Valinhos (SP) que impede a administração pública de nomear... garante a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a construção de casas-abrigo para mulheres e dependentes menores, a inclusão das vítimas em programas sociais, a prioridade... para transferência de cidade, caso seja servidora pública, ou a estabilidade de seis meses para afastamento do trabalho, caso seja da iniciativa privada

Além disso, a Lei estabelece que as competências da ANPD prevalecerão, no que se refere à proteção de dados pessoais, sobre as competências correlatas de outras entidades ou órgãos da administração pública... orientação, prevenção e repressão de infrações, levando em consideração as informações recebidas a partir de reclamações, denúncias, representações e notificações de incidentes para estabelecer prioridades... Os órgãos e as entidades públicas poderão ser punidos com todas as sanções administrativas previstas na LGPD, salvo as sanções pecuniárias