Substituição da Pena por Medida de Segurança em Notícias

Assim, para o magistrado, surge o direito ao regime aberto e à substituição da pena por medidas restritivas de direitos... Para ele, tal medida, no campo penal, “há de ocorrer com a maior segurança possível”... Para a substituição da pena, o impedimento ocorre se o réu não for reincidente pela prática do mesmo crime. Fachin considerou necessário ressaltar tais regras na súmula

Substituição de garantia. Fiança bancária por seguro garantia. Possibilidade... flexibilização nas formalidades da notificação ora examinada, não se revelando razoável nova flexibilização em prejuízo da parte vulnerável da relação de consumo sem que exista justificativa alguma para tal medida... Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.011.706-MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "A possibilidade de comutação de pena

A detração é prevista no art. 42 do Código Penal , segundo o qual se computa, "na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão... A detração é prevista no art. 42 do Código Penal , segundo o qual se computa, "na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão... O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança

Assim, é de se concluir que houve desapropriação, razão pela qual o pagamento de justa indenização é medida que se impõe... Há evidente prejuízo à segurança jurídica ao se interpretar elasticamente as normas atinentes à prescrição com base em princípios jurídicos, como o da simetria... da condenação pois que há circunstância que autorize diminuição especial de pena"

Há evidente prejuízo à segurança jurídica ao se interpretar elasticamente as normas atinentes à prescrição com base em princípios jurídicos, como o da simetria... ação ordinária cabível (cobrança, monitória, execução etc), no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que foi intimado da decisão (arts. 1.039 , I , do CPC/1973 ; e 668, I, do CPC/2015), sob pena... remessa aos meios processuais ordinários e a possível concessão pelo juiz da reserva de bens do espólio em favor do habilitante, confere feição contenciosa ao incidente, consistindo em verdadeira "medida

E, sob pena de não serem conhecidos os embargos de tal natureza, o executado deverá juntar à inicial a memória de cálculo do débito que entende correto"... Não utilização do cinto de segurança. Culpa concorrente da vítima. Atenuante da responsabilidade do construtor, do produtor e do importador... obrigadas a proceder à escrituração e à elaboração de suas demonstrações financeiras de acordo com os preceitos da Lei n. 6.404 /1976, não há previsão legal de sua obrigatória publicação, ficando essa medida

Assim, é irrelevante a informação de que o servidor teve cessado seu vínculo com a Administração antes do pedido de aposentadoria, sob pena de violação, a um só tempo, o art. 5º , XXXVI , da CF e 3º da... Não utilização do cinto de segurança. Culpa concorrente da vítima. Atenuante da responsabilidade do construtor, do produtor e do importador... obrigadas a proceder à escrituração e à elaboração de suas demonstrações financeiras de acordo com os preceitos da Lei n. 6.404 /1976, não há previsão legal de sua obrigatória publicação, ficando essa medida

Supressão e substituição total. Alteração para nome étnico . Impossibilidade. Princípio da definitividade do registro civil. Segurança jurídica. Estabilidade das relações jurídicas... DESTAQUE Não é possível a completa supressão e substituição total do nome registral, por pessoa autoidentificada como indígena, por ausência de previsão legal, bem como por respeito ao princípio da segurança... com substituição total do nome e exclusão dos apelidos de família

que, após uma analise detida dos documentos juntados pelo próprio Parquet, em diligência realizada por este órgão de execução, notadamente Laudo IGP e outros, constatou-se ausência da indispensável segurança... reforçado pela redação do art. 3º-A do CPP (incluído pela Lei n. 13.964 /2019), segundo a qual: O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição... O trancamento da ação penal mediante ‘habeas corpus’ é medida excepcional, sendo somente admissível quando da demonstração inquestionável da ausência de justa causa para a ação penal

MEDIDAS CAUTELARES. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. 1... Pleiteia a revogação da custódia preventiva ou a substituição dela por medidas cautelares diversas da prisão. O pedido de medida liminar foi indeferido... a ser condenado, sua provável pena futura revela a desproporcionalidade da prisão preventiva