Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Aluguel em Notícias

A ação foi movida pelo inquilino devido à falta de acordo com o proprietário... Entre outras providências, está prevê que não será concedida liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo... Entretanto, não havendo um acordo amigável sobre o pagamento do aluguel, é possível ingressar com uma ação judicial pleiteando a revisão ou a rescisão contratual alegando os impactos causados pela pandemia

O projeto de lei 1179/2020 prevê a impossibilidade de despejo por falta de pagamento (pedidos de liminar) até 30 de outubro,ou seja, impede que nas ações de despejos protocoladas a partir de 20 de março... O texto não proíbe o ingresso de ações de despejo durante esse período, nem impede o despejo de forma definitiva... O texto inicial também previa a possibilidade do atraso do pagamento do aluguel caso o inquilino fosse demitido ou tivesse salário reduzido, porém o trecho foi retirado

PROJETO SUSPENDE DESPEJOS E MULTAS POR ATRASO EM PAGAMENTO DE ALUGUEL ATÉ O FIM DA PANDEMIA Os mandatos de reintegração de posse, imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais poderão... OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE NÃO PODERÃO CANCELAR SERVIÇO DURANTE A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS As operadoras de planos de saúde não poderão suspender ou cancelar os serviços por falta de pagamento enquanto... A medida suspende também a cobrança de multas contratuais e juros de mora em casos de não pagamento de aluguel ou das prestações de quitação dos imóveis residenciais

A ação de despejo consiste na retirada, pelo proprietário, do inquilino do imóvel onde mora ou trabalha, motivado por alguns fatos, entre os quais a falta de pagamento do aluguel... Isso vale para contratos em que o imóvel seria retomado pelo dono em até 30 dias; - no caso de não pagamento do aluguel, cujo contrato não possua nenhuma das seguintes garantias: caução (pagamento de alugueis... O texto proíbe o despejo apenas no início do processo, por força de decisão provisória. Desta forma, o despejo segue permitido em caso de decisão definitiva, na conclusão da ação

Ficará assegurada a retomada do imóvel quando: houver acordo entre as partes; se houver a falta de pagamento de alugueis e outros encargos; para a realização de reparos determinadas pelo Poder Público... LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS Será impedida a concessão de medidas liminares para desocupação de imóvel urbano em sede de ações de despejo (prevista no art. 59 , da Lei 8.245 /91), até 31/12/2020... Haverá a redução de 15% de taxas, cobranças, alugueis ou outras cobranças dos taxistas

de hotel ou pensão, em cinqüenta por cento; Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento... Este PL traz algumas normas de conduta, que se referem à possibilidade de o locatário postergar o pagamento dos alugueres, bem como, à vedação de despejos em liminares... de pagamento do aluguel e demais encargos; IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel

Na terça-feira (24), Contarato elogiou a decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de suspender os cortes de energia por falta de pagamento por 90 dias... Aluguéis, execuções financeiras com ordem de despejo e até multas de trânsito poderão ficar isentos da cobrança durante a decretação de estados de calamidade pública, como o atual... A proposta suspende processos judiciais com pedido de ordem de despejo e reintegração de posse, em caráter definitivo ou em tutela de urgência, motivados pelo não pagamento de empréstimos imobiliários

As ações por falta de pagamento de aluguel responderam por 89,5% dos casos, com 947 processos... Falta de pagamento: motivada por inadimplência do inquilino. Ordinária (Despejo): relativa à retomada de imóvel para uso próprio, de seu ascendente ou descendente, reforma ou denúncia vazia... Entenda o significado de cada ação: Consignatória: movida quando há discordância de valores de aluguéis ou encargos, com opção do inquilino pelo depósito em juízo

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu a aplicação da medida contra sócios alvo de ação de despejo e cobrança de alugueis em fase de cumprimento de sentença... A ministra compara a medida coercitiva indireta à prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia, em que o tempo na prisão não exime o devedor do pagamento... "Não se nega, no entanto, que, em certas ocasiões, a adoção de coerção indireta ao pagamento voluntário possa se mostrar desarrazoada ou desproporcional, sendo passível, nessas situações, de configurar

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu a aplicação da medida contra sócios alvo de ação de despejo e cobrança de alugueis em fase de cumprimento de sentença... A ministra compara a medida coercitiva indireta à prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia, em que o tempo na prisão não exime o devedor do pagamento... "Não se nega, no entanto, que, em certas ocasiões, a adoção de coerção indireta ao pagamento voluntário possa se mostrar desarrazoada ou desproporcional, sendo passível, nessas situações, de configurar