Posso despejar o inquilino durante a pandemia?

O projeto de lei 1179/2020 prevê a impossibilidade de despejo por falta de pagamento (pedidos de liminar) até 30 de outubro,ou seja, impede que nas ações de despejos protocoladas a partir de 20 de março, o juiz decida despear liminarmente (provisoriamente) o inquilino no início do processo.

Mas atenção! O texto não proíbe o ingresso de ações de despejo durante esse período, nem impede o despejo de forma definitiva.

O texto inicial também previa a possibilidade do atraso do pagamento do aluguel caso o inquilino fosse demitido ou tivesse salário reduzido, porém o trecho foi retirado.

O projeto seguiu para aprovação na Câmara e nós seguimos por aqui acompanhando as consequências jurídicas dessa pandemia.

fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/04/03/senado-aprova-novas-regras-transitorias-de-direito-civilede-locacao-de-imoveis