Ação de Consignação em Pagamento Julgada Improcedente em Notícias

Em Primeira Instância, o apelante interpôs ação revisional de contrato bancário cumulado com consignação em pagamento e restituição de valores com antecipação de tutela, julgada improcedente.

Em primeira instância, o consumidor Edson Pereira de Souza ajuizou ação revisional de contrato bancário cumulada com consignação em pagamento e restituição de valores com antecipação de tutela, julgada improcedente... improcedente

só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar. § 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 164 DO CTN . OBTENÇÃO DE PARCELAMENTO. ART. 38 DA LEI N.º 8.212 /91 . IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. UTILIZAÇÃO PARA OBTER PROVIMENTO DE CARÁTER CONSTITUTIVO, MODIFICATIVO DO PRAZO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1

em pagamento do valor inicial que foi apurado com a aplicação dos encargos... O autor foi julgado carecedor do direito de ação, por falta de interesse de agir. (Margareth Magalhães)... proteção ao crédito; a incidência da correção monetária pelo INPC ou pela TR; a aplicação de multa de 2% sobre os valores pagos em atraso, bem como a quitação das prestações em aberto mediante a consignação