Ação de Obrigação de Fazer C/c Inexistência de Débito em Notícias

no futuro, venha a fazer constar sobrenome de ascendentes, inclusive de avós, no nome de eventual prole... Obrigações preexistentes à aquisição do bem. Impenhorabilidade... Nessa perspectiva, o conteúdo da obrigação contratual (direitos e obrigações das partes) transcende as "prestações nucleares" expressamente pactuadas (os chamados deveres principais ou primários), abrangendo

no futuro, venha a fazer constar sobrenome de ascendentes, inclusive de avós, no nome de eventual prole... Obrigações preexistentes à aquisição do bem. Impenhorabilidade... Nessa perspectiva, o conteúdo da obrigação contratual (direitos e obrigações das partes) transcende as "prestações nucleares" expressamente pactuadas (os chamados deveres principais ou primários), abrangendo

Apelação CÍVEl DA RÉ – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURA RELATIVA À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – DÉBITO PRETÉRITO – IRREGULARIDADE... Segue alguns exemplos decididos pelos tribunais: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR DA ENERGIA RECUPERADA... Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO/MULTA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO MORAL – CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA (NEUTRO SOLTO) – EMISSÃO DO TERMO

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CRÉDITO INDEVIDO DE IMPORTÂNCIA EM CONTA CORRENTE... AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS A CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA SOCIEDADE AUTORA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PEÇA EXORDIAL. TESE ACOLHIDA

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO TERMINAL PORTUÁRIO REQUERIDO... AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPATÓRIA. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DO DESLOCAMENTO DE UM POSTE DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, SOLICITADO PELO AUTOR

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ". QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. SUPOSTO PAGAMENTO DE BOLETO FALSO... RÉU" FORAGIDO "EM OUTRA AÇÃO PENAL. NULIDADE... INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL, O QUAL É IMPRESCINDÍVEL À CONFIGURAÇÃO DO CRIME EM EXAME. OBSERVÂNCIA DO ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NORMA PENAL EM BRANCO

AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE BLOQUEIO E BAIXA PERMANENTE NO REGISTRO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO... Sentença reformada para julgar a ação procedente, observada a manutenção da responsabilidade da parte autora pelos débitos anteriores ao evento... licenciado há 10 (dez) anos ou mais e que contar com 25 (vinte e cinco) anos ou mais de fabricação, sem a apresentação do CRV, das placas de identificação, e do recorte do chassi, com fundamento na sua inexistência

De fato, há algumas situações nas quais a condenação em obrigação de fazer pode ser a base para a fixação da verba honorária, desde que possa ser economicamente quantificada... No caso, observa-se que o comando sentencial impôs à ré obrigações de fazer, tais como a reativação de contas bancárias, a demonstração do destino de valores das contas não movimentadas, a manutenção de... Finalmente, anote-se que, na hipótese, diante da inexistência do laudo médico, pleiteou-se na petição inicial a designação de audiência de justificação prévia, nos termos do art. 300 , § 2º , do CPC/2015

Inexistência. Manutenção do valor pactuado... De fato, há algumas situações nas quais a condenação em obrigação de fazer pode ser a base para a fixação da verba honorária, desde que possa ser economicamente quantificada... No caso, observa-se que o comando sentencial impôs à ré obrigações de fazer, tais como a reativação de contas bancárias, a demonstração do destino de valores das contas não movimentadas, a manutenção de

Inexistência... Nessa hipótese, o legislador criou medidas processuais com o intuito de fazer com que o autor deixe de prosseguir com uma demanda a respeito da qual há uma tese vinculante fixada pelo Superior Tribunal... Aludido valor poderá, inclusive, ser reduzido pela metade, caso ocorra o pagamento integral do débito exequendo". TERCEIRA TURMA 1) Processo: REsp 1.868.188-GO , Rel. Min