Ação de Revisão de Cláusula Contratual C/c Consignação em Pagamento em Notícias

Ainda, o CDC , vigente à época da contratação, veda as cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada e possibilita a sua revisão... Com isso, a empresa deve emitir novos boletos de pagamento com os reajustes fixados nos parâmetros adotados na decisão, até o desfecho da ação judicial, sob pena de multa mensal de R$ 350,00, enquanto... Na ação, a autora informou que mantém contrato de prestação de serviços de assistência médico-hospitalar com a Unimed Natal desde 14 de novembro de 2001, mediante pagamento de contraprestação pecuniária

Frise-se que a modificação das cláusulas contratuais demanda avaliação judicial a ser feita na ação de revisão e, portanto, não se pode impor, de pronto, alteração do que restou estipulado pelas partes... o primeiro contrato; R$ 4.392,28 para quitar o segundo e R$ 2.461,69 para concluir o pagamento do terceiro... Em seu voto, o desembargador relator sustentou ser perfeitamente possível o deferimento liminar da consignação em juízo de parcelas de financiamento bancário com efeito liberatório da mora e impeditivo

Assim, admite-se a cumulação de pedidos de revisão de cláusulas de contrato e de consignação em pagamento das parcelas tidas como devidas por força do mesmo negócio jurídico... CONSIGNAÇÃO. PAGAMENTO. CUMULAÇÃO. PEDIDOS. INSUFICIÊNCIA. DEPÓSITO... A Turma reiterou o entendimento de que, em ação consignatória, é possível a ampla discussão sobre o débito, inclusive com o exame de validade de cláusulas contratuais

A alocação dos créditos orçamentários será fixada na unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação e a execução de créditos orçamentários a título... aumentar a empregabilidade, reduzindo as desigualdades § 2º Os níveis de programação a que referem as alíneas c, d, e e do caput serão detalhados e discriminados, nos respectivos projetos de lei de revisão... contratuais. § 7º O Poder Executivo encaminhará, até 25 (vinte e cinco) dias, após o final do bimestre, à Assembleia Legislativa, em relatório que será apreciado pela Comissão de Finanças, Orçamento e

E.J.S. ingressou com ação revisional de contrato cumulado com consignação em pagamento em face da BV Financeira S/A para limitar os juros remuneratórios em 12% ao ano; substituir a comissão de permanência... pelo IGPM; declarar a ilegalidade da capitalização mensal dos juros; excluir a cláusula contratual que autoriza a cobrança da taxa de emissão de boleto... O magistrado ressaltou que na ação de consignação em pagamento, a insuficiência de depósitos ou sua irregularidade não enseja na extinção do feito sem resolução de mérito, mas, sim, no reconhecimento parcial

E.J.S. ingressou com ação revisional de contrato cumulado com consignação em pagamento em face da BV Financeira S/A para limitar os juros remuneratórios em 12% ao ano; substituir a comissão de permanência... pelo IGPM; declarar a ilegalidade da capitalização mensal dos juros; excluir a cláusula contratual que autoriza a cobrança da taxa de emissão de boleto... O magistrado ressaltou que na ação de consignação em pagamento, a insuficiência de depósitos ou sua irregularidade não enseja na extinção do feito sem resolução de mérito, mas, sim, no reconhecimento parcial

Indícios de cláusulas abusivas possibilitam o direito à revisão contratual... contratuais abusivas e consignação em pagamento, deferiu a antecipação da tutela para autorizar o depósito do valor que o agravado apontou como devido (R$ 510,57), e determinou que o nome do recorrido... Destacou ser inquestionável que os indícios de cláusulas abusivas possibilitam o direito à revisão contratual

O relator observou que o agravante buscou a revisão das cláusulas contratuais ao entendimento de que os encargos financeiros cobrados seriam ilegais e abusivos... O recurso foi interposto contra decisão proferida nos autos de uma ação revisional, que indeferiu a tutela antecipada para autorizar o depósito mensal de R$5.045,05 e obstar a inscrição do nome do devedor... Em relação à inclusão do nome do agravante nos cadastros de proteção ao crédito, o recurso foi igualmente acolhido, levando-se em consideração que o agravante não se furtou ao pagamento, apenas discordou

A apelação foi feita após julgamento de ação de revisão contratual, cuja decisão manteve o contrato nos termos acordados inicialmente... Acerca da consignação em pagamento, o julgador destacou que o apelante não especificou o pedido, apenas alegou seu direito em depositar os valores que entendeu serem devidos, por isso, não poderia deferir... O relator salientou a possibilidade de revisão de cláusulas abusivas em contratos de adesão, visando a proteção do consumidor, ainda que em detrimento do princípio pacta sunt servanda , vez que os contratantes

A apelação foi feita após julgamento de ação de revisão contratual, cuja decisão manteve o contrato nos termos acordados inicialmente... Acerca da consignação em pagamento, o julgador destacou que o apelante não especificou o pedido, apenas alegou seu direito em depositar os valores que entendeu serem devidos, por isso, não poderia deferir... O relator salientou a possibilidade de revisão de cláusulas abusivas em contratos de adesão, visando a proteção do consumidor, ainda que em detrimento do princípio pacta sunt servanda, vez que os contratantes