Afronta Aos Princípios da Hierarquia e Disciplina Militares em Notícias

aos princípios da hierarquia e disciplina”... de hierarquia e disciplina, com fundamento no artigo 32 do Código Penal Militar”... Habeas Corpus apresentado ao Supremo, os advogados sustentam que “inexiste qualquer vedação à aplicação da Lei 11.719 /08 no seio do direito processual castrense, na medida em que restam sem qualquer afronta aos princípios

11.719/08 no seio do direito processual castrense, na medida em que restam sem qualquer afronta aos princípios da hierarquia e disciplina”. Alegam também que o caso configura crime impossível, uma vez que a quantidade da substância vegetal apreendida “evidencia a absoluta impropriedade do objeto para ensejar qualquer lesão à saúde pública ou aos invocados princípios de hierarquia e disciplina, com fundamento no artigo 32 do Código Penal Militar”.... Sem contar que a disciplina mais rigorosa do Código Penal Castrense funda-se em razões de política legislativa que se voltam para o combate com maior rigor daquelas infrações definidas como militares”... do Código Penal Militar

aos princípios da hierarquia e disciplina”... de hierarquia e disciplina, com fundamento no artigo 32 do Código Penal Militar”... Habeas Corpus apresentado ao Supremo, os advogados sustentam que “inexiste qualquer vedação à aplicação da Lei 11.719 /08 no seio do direito processual castrense, na medida em que restam sem qualquer afronta aos princípios

aos princípios da hierarquia e disciplina”... de hierarquia e disciplina, com fundamento no artigo 32 do Código Penal Militar”... Habeas Corpus apresentado ao Supremo, os advogados sustentam que “inexiste qualquer vedação à aplicação da Lei 11.719 /08 no seio do direito processual castrense, na medida em que restam sem qualquer afronta aos princípios

aos princípios da hierarquia e disciplina... de hierarquia e disciplina, com fundamento no artigo 32 do Código Penal Militar... Habeas Corpus apresentado ao Supremo, os advogados sustentam que inexiste qualquer vedação à aplicação da Lei 11.719 /08 no seio do direito processual castrense, na medida em que restam sem qualquer afronta aos princípios

pela hierarquia e disciplina... Com efeito, trata-se na espécie de desvio de função e afronta à Constituição de 88, praticadas por policiais militares que não são competentes para exercer funções de competência exclusiva de Polícia Judiciária... Neste sentido, não poderiam figurar no Auto de Prisão em Flagrante como testemunhas de apresentação, o que constituiu um afronta ao que preconiza o Art. 304 , § 2º , 'do CPP , verbis: Art. 304

As qualificações profissionais para exercício da advocacia encontram-se na Lei 8.906/93, que disciplina o Estatuto da OAB... A proibição do artigo 28 , I da LC 73 /93 também não sobrevive sob o cotejo do princípio da igualdade... necessário: I - capacidade civil; II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada; III - título de eleitor e quitação do serviço militar

As qualificações profissionais para exercício da advocacia de que trata o art. 5º , XIII da CF , encontram-se na Lei 8.906/93, que disciplina o Estatuto da OAB... A proibição do art. 28 , I da LC nº 73 /93 também não sobrevive sob o cotejo do princípio da igualdade... necessário:I - capacidade civil;II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;III - título de eleitor e quitação do serviço militar

com menor antiguidade que as impetrantes, em afronta aos princípios constitucionais da hierarquia e disciplina (art. 42 da CF ) e da isonomia (art. 5º da CF )... As impetrantes sustentam que são policiais militares e estão na graduação de Soldado PM desde 1998, contando com mais de 12 anos de tempo de serviço prestados à corporação... impetrante M.F.G.A. e outros impetram mandado com pedido liminar contra ato praticado pelo Governador do Estado de Mato Grosso do Sul e outros que promoveram à graduação de Cabo os Soldados Policiais Militares

Segundo ele, os civis não estão sujeitos aos valores militares de hierarquia e disciplina protegidos pela Constituição , devendo, portanto ter acesso às normas penais benéficas previstas na Lei 9.099 /... e na disciplina... na Lei dos Juizados Especiais , o que contraria o princípio da isonomia