Órgão Especial tem 28 processos em pauta nesta quarta-feira

Os desembargadores do Órgão Especial devem analisar 28 processos na sessão desta quarta-feira (29) entre mandados de segurança, reclamações em agravo, agravos regimentais, embargos de declaração, embargos à execução, ação direta de inconstitucionalidade e inquérito. A Ação Direta de Inconstitucionalidade em pauta é a de nº , ajuizada pelo prefeito de Ponta Porã, que objetiva suspender e posteriormente tornar inconstitucional a Lei Municipal nº 3.817/11.

A lei municipal dispõe medidas de transparência suplementares nas licitações de imóveis do município, que obriga o Executivo a publicar no Diário Oficial o nome de quem está comprando e quais os valores que estão sendo pagos pelos imóveis. O prefeito alega que a lei impugnada acarreta violação aos artigos 1º, incisos I e II, e 67, § 1º, inciso II, alíneas “b”, “c” e “d”, ambos da Constituição Estadual.

Outro processo em pauta é o Mandado de Segurança nº A impetrante M.F.G.A. e outros impetram mandado com pedido liminar contra ato praticado pelo Governador do Estado de Mato Grosso do Sul e outros que promoveram à graduação de Cabo os Soldados Policiais Militares com menor antiguidade que as impetrantes, em afronta aos princípios constitucionais da hierarquia e disciplina (art. 42 da CF) e da isonomia (art. 5º da CF).

As impetrantes sustentam que são policiais militares e estão na graduação de Soldado PM desde 1998, contando com mais de 12 anos de tempo de serviço prestados à corporação. Esclarecem também que a promoção de Soldado para graduação de Cabo, somente pode se efetivar pelo critério de antiguidade e jamais por merecimento. A concessão da segurança é para o fim de confirmar os nomes das impetrantes na lista dos promovidos à graduação de cabos PM/MS.

As sessões do Órgão Especial são realizadas todas as quartas-feiras, às 14 horas, no Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.