Aplicação de Medida Disciplinar em Notícias

De fato, a aplicação do princípio do juízo imediato na apreciação dos pedidos de medidas protetivas de urgência não entra em conflito com as demais disposições da Lei n. 11.343 /2006... condutas criminosas que motivaram o pedido de medidas protetivas... Processo Administrativo Disciplinar - PAD. Conduta escandalosa na repartição. Art. 132, V, parte final, da Lei n. 8.112 /1990. Pena de demissão. Aplicabilidade

julgamento virtual finalizado em 16.12.2022 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional o inciso XXIII do art. 34 da Lei 8.906 /1994 ( Estatuto da Advocacia ), que prevê constituir infração disciplinar... Os entes federados, desde que respeitado o princípio da proporcionalidade, gozam de autonomia para estabelecer o montante correspondente às obrigações de pequeno valor e, dessa forma, afastar a aplicação... Também é inconstitucional a aplicação aos advogados inadimplentes do que dispõe o art. 37 da mesma norma, que institui, como pena, a suspensão, a qual acarreta, por conseguinte, a interdição do exercício

A regra do art. 54, caput , da Lei n. 8.884 /1994 constitui cláusula geral cuja aplicação propicia às autoridades antitruste a averiguação de qualquer espécie de ato cooperativo entre agentes econômicos... Cumpre relembrar que esta Corte já decidiu que "a mens legi s, ao determinar e disciplinar a fixação da taxa de ocupação, tem por objetivo compensar o novo proprietário em razão do tempo em que se vê privado... a sentença trabalhista homologatória de acordo não é, por si só, contemporânea dos fatos que provariam o tempo de serviço, referindo-se ela a fatos pretéritos, anteriores à sua prolação, e, nessa medida

Em harmonia, esta Corte entende que é indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração... Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência... Aplicação do princípio da fungibilidade. Possibilidade

Significa que qualquer medida concreta que afete garantias fundamentais, no momento de aplicação da norma, deve ser compatível com o referido princípio... Bem ou mal, o Código Penal Militar cuidou de disciplinar os crimes continuados de forma distinta e mais severa do que o Código Penal Comum... O subprincípio da adequação (Geeignetheit) exige que as medidas interventivas adotadas mostrem-se aptas a atingir os objetivos pretendidos

Marteleto Godinho e Wilson Furtado Roberto ponderam o seguinte: "Da análise do texto dos incisos VI e VIII do art. 5º , constata-se que o propósito do art. 13 do Marco Civil da Internet consiste em disciplinar... A Lei 12.965 /2014, define que ‘registros de acesso a aplicações de internet’ são o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado... Registros de acesso a aplicações de internet, por sua vez, previstos no inciso VIII do citado dispositivo, tratam apenas do conjunto de informações relativas à data e hora de uso de uma determinada aplicação

ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei. 106) LEI Nº 14.562 , DE 26 DE ABRIL DE 2023... Altera o Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal ), e o Decreto-Lei nº 1.002 , de 21 de outubro de 1969 ( Código de Processo Penal Militar ), para disciplinar o caso de... dos Crimes Hediondos ), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar

Embaraço à atividade profissional Com relação à suspensão do exercício profissional, Fachin lembrou que, em 2020, o STF firmou entendimento de que a aplicação da medida em decorrência da falta de pagamento... No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7020, o Plenário também reiterou que a norma que caracteriza o não pagamento de anuidades, multas e serviços como infração disciplinar e motivo

Aplicação analógica do art. 338 , parágrafo único , do CPC/2015... REsp n. 1.574.681/RS (DJe 30/5/2017), esta colenda Sexta Turma decidiu, à unanimidade, que não se há de admitir que a mera constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, justifique a medida... Se o próprio juiz só pode determinar a busca e apreensão durante o dia, e mesmo assim mediante decisão devidamente fundamentada, após prévia análise dos requisitos autorizadores da medida, não seria razoável

Esta Corte já teve a oportunidade de determinar a aplicação prospectiva de medidas inicialmente planejadas para vigorar de maneira coincidente com a vigência prevista no Decreto legislativo 6 /2020, pelo... 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103 /2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável” Resumo: É possível a aplicação... 221 RG) , relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 2.12.2022 (sexta-feira), às 23:59 Tese fixada: “No exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, ao disciplinar