Aplicação de Medida Protetiva de Urgência em Notícias

“Deve-se aplicar às medidas protetivas de urgência o regramento previsto pelo Código de Processo Penal no que tange às medidas cautelares... Medidas de urgência da Lei Maria da Penha têm caráter provisório Segundo o ministro, não seria viável incluir as medidas protetivas de urgência da Maria da Penha como espécies de tutela inibitória, já... A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), segundo o qual a Lei Maria da Penha não determina o procedimento cabível nas medidas preventivas de urgência e, ainda, autoriza a aplicação

II - Ademais, as medidas protetivas possuem natureza apenas cautelar, restringindo-se a sua aplicação a casos de urgência, de forma preventiva e provisória... MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL SEM INDICIAMENTO DO RECORRENTE. REVOGAÇÃO . 1... MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL OU AÇÃO PENAL EM CURSO. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA. PENAL. RECURSO DESPROVIDO

As normas protetivas desses direitos devem ter as exceções interpretadas restritivamente, sendo vedado ao julgador criar hipóteses de limitação da impenhorabilidade do bem de família, isto é, dos direitos... relações entre lojistas e empreendedores de shopping center , o art. 54, § 2º, da referida legislação enuncia que "As despesas cobradas do locatário devem ser previstas em orçamento, salvo casos de urgência... da Lei n. 12.016 /2009 assim dispõe: Não cabem, no processo de Mandado de Segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação

Aplicação dos Temas 936 , 955 e 1021/STJ e Tema 1.166/STF... de dados por provedores de aplicações, exigindo apenas que um desses atos ocorra em território nacional... orgânico e da inserção dos respectivos dados biológicos no Banco Nacional de Perfis Genéticos na hipótese dos autos, em que: I. não há sentença contra o investigado; II. não há proporcionalidade na medida

Medidas protetivas de urgência. Conclusão do inquérito policial sem indiciamento do recorrente. Revogação... DESTAQUE: É indevida a manutenção de medidas protetivas na hipótese de conclusão do inquérito policial sem indiciamento do acusado . ____________________ Referências: BRASIL... Aplicação dos Temas 936, 955 e 1021/STJ e Tema 1.166/STF

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. 1... protetivas de urgência."... MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NO ART. 22 , III , DA LEI N. 11.340 /2006. CARÁTER PENAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS HÁ MAIS DE 6 ANOS, SEM QUE HAJA SEQUER INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO

QUEM PODE REQUER AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA... Porém, enquanto na Lei Maria da Penha , as medidas protetivas poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, na Lei Henry do Borel, o pedido também poderá... QUAIS MEDIDAS PODEM SER ADOTADAS PELO DELEGADO DE POLÍCIA

protetivas de urgência, nos procedimentos policiais e legais e de assistência médica e social, que se assemelham muito com a Lei Maria da Penha... Reconhecida como uma forma de violação dos Direitos Humanos, a violência praticada contra crianças e adolescentes passa a ter um tratamento mais rigoroso, como na possibilidade de aplicação das medidas

Inicialmente, o juízo de primeiro grau do TJSP negou a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha por entender que elas seriam limitadas à condição de mulher biológica... Dessa forma, considerando que, para efeito de incidência da lei, mulher trans é mulher também, a Turma determinou a aplicação das medidas protetivas previstas no artigo 22 [2] requeridas por uma transexual... Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas

protetivas de urgência... Conflito de Competência Nº 182.728, estabeleceu uma exceção à regra e autorizou a realização de audiência de custódia em comarca diversa do local da prisão em alguns casos, em razão da necessidade da aplicação... prisão ilegal, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ou a conceção de liberdade provisória, com ou sem fiança, até o julgamento definitivo do processo e adotará, se for o caso, as medidas