Apreensão de Veiculo por Falta de Licenciamento em Notícias

existentes dos veículos, permitindo-se a expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo... Segundo o presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio Siqueira de Paiva, a apreensão de veículos pode dívida de IPVA configura-se uma ilegalidade flagrante, e por isso a entidade agiu... Para a Ordem, a apreensão representa um confisco para recebimento do tributo em atraso

Segue a íntegra da liminar concedida no dia 19/12/2017 para impedir que veículos sejam apreendidos por falta de pagamento no ipva... Conduzir o veículo: V - que não esteja registrado e devidamente licenciado Penalidade - multa e apreensão do veículo; Medida administrativa - remoção do veículo; Ademais, o referido licenciamento é condicionado... O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN. § 2º O veículo somente será considerado

Após apresentar a documentação do carro, Everton Thayrones foi informado que, em razão da modificação da legislação estadual, seu veículo estaria com o licenciamento vencido há dois dias, o que levou à... autuação e remoção do veículo... Com apreensão do carro, houve uma discussão entre o advogado e os policiais militares, que efetivaram a prisão em flagrante por desacato, levando o advogado a uma delegacia plantonista, onde foi liberado

Após apresentar a documentação do carro, Everton Thayrones foi informado que, em razão da modificação da legislação estadual, seu veículo estaria com o licenciamento vencido há dois dias, o que levou à... autuação e remoção do veículo... Com apreensão do carro, houve uma discussão entre o advogado e os policiais militares, que efetivaram a prisão em flagrante por desacato, levando o advogado a uma delegacia plantonista, onde foi liberado

Pelo texto aprovado, a medida administrativa de remoção do veículo por falta de licenciamento só será aplicada se a situação não for regularizada no período de 15 dias a 12 meses após a data da infração... A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97) para redefinir os casos de apreensão e remoção de veículos por conta de atraso no pagamento... de fiscalização logo que o licenciamento vence

De autoria do deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), o PL 3498/15 também veda a apreensão e a remoção de veículos automotores por estarem em débito com o IPVA... “O licenciamento do veículo, mesmo com a existência de débitos, induz os demais proprietários de veículos a ter a mesma prática”, disse... Segundo ele, quando se atrela o pagamento em dia do IPVA ao licenciamento, o Estado obriga que o cidadão esteja em dia com seus tributos para transitar com seu veículo pelas ruas

Licenciamento O tributarista Carlos Eduardo Pereira Dutra explica que “existe uma relação de causa e efeito entre a falta de pagamento do IPVA e apreensão do veículo”... para evitar a apreensão o veículo... Indenização A possibilidade de indenização ocorreria pelo abuso de autoridade nos casos em que a apreensão do veículo ocorrer exclusivamente por falta de pagamento do IPVA

Diz que tomou conhecimento de que a Guarda abordará e fiscalizará os motoristas da Uber, com aplicação de severas multas e apreensão do veículo... Assim, é preciso ter em conta o direito de todos os taxistas que atuam com o devido licenciamento do município de Novo Hamburgo, atendendo rigorosamente à legislação municipal... Embora não absolutos, tais princípios não podem nem devem sofrer limitação com base única e exclusivamente na discricionariedade da administração pública, principalmente em face da falta de regulamentação

O veículo foi parado por falta de licenciamento e encaminhado para o pátio Sacomã e deverá ser relacionado para leilão... Os oito veículos apreendidos totalizam R$ 86 milhões em multas, taxas e impostos, com 13 mil multas. Todos eles foram apreendidos por falta de licenciamento anual... A apreensão ocorreu durante fiscalização na rua General Jardim, no centro de São Paulo na última sexta-feira (17)

Licenciamento O tributarista Carlos Eduardo Pereira Dutra explica que “existe uma relação de causa e efeito entre a falta de pagamento do IPVA e apreensão do veículo”... Indenização A possibilidade de indenização ocorreria pelo abuso de autoridade nos casos em que a apreensão do veículo ocorrer exclusivamente por falta de pagamento do IPVA... para evitar a apreensão o veículo