STJ 2023 - Crime Contra a Relação de Consumo - Ausência de Laudo Pericial por Perito Oficial - Inexistência de Materialidade
INOBSERVÂNCIA DO ART. 159 , §§ 1º E 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP . EXAME REALIZADO POR ÚNICO PERITO NÃO OFICIAL. ABSOLVIÇÃO DO AGRAVADO QUE DEVE SER MANTIDA... Em caso de laudo não confeccionado por perito oficial, exige-se a sua feitura por duas pessoas idôneas, na forma do art. 159 , §§ 1º e 2º , do CPP .2.1