STJ Dez23 - Execução Penal - Livramento Condicional não Pode ser Negado pelo Fato de Não Estar no Semiaberto
haver obrigatoriedade de o sentenciado vivenciar primeiramente o regime intermediário para que obtenha o benefício do livramento condicional, em razão da inexistência de tal previsão no art. 83 do Código Penal