CDC é aplicável para desconsideração da personalidade jurídica de cooperativa habitacional
Normas consumeristas Quanto ao pedido de afastamento da violação do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), Nancy Andrighi explicou que, no caso em análise, cabe a incidência das normas consumeristas... A relatora destacou, ainda, a recente Súmula 602/STJ , que consolidou o entendimento de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas