Autonomia Universitária - Art. 207 , da Constituição Federal em Notícias

Não houve a utilização de armas mas houve desrespeito ao direito constitucional à autonomia didático-científica, prevista expressamente no artigo 207 da Constituição Federal , à liberdade de cátedra, à... É importante lembrar que a tentativa de controlar as atividades universitárias é uma prática que remonta à ditadura... Impeachment de Dilma Rousseff, presidenta democraticamente eleita, sem a existência de crime de responsabilidade, como determina a Constituição [7]

POR QUALQUER INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, ESPECIALMENTE EM FACE DA AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DAS UNIVERSIDADES, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... No entanto, não prevalecendo o bom senso que se espera, como na esfera Federal já existe o entendimento pacificado no sentido da preservação da autonomia universitária, da liberdade de cátedra, da liberdade... didática e científica das universidades é protegida pelo artigo 207 da Constituição Federal de 1988: “NÃO É CABÍVEL, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, A ANÁLISE DO MÉRITO SOBRE O TEOR DE CURSOS OFERECIDOS

das Universidades, conforme preceitua o artigo 207 da Constituição Federal... Direitos do Cidadão, mesmo que houvesse uma eventual impropriedade em aspectos de realização do referido curso, essas deveriam ser solucionadas no âmbito acadêmico e internamente nas instâncias universitárias... Não é cabível, pelo Ministério Público Federal, a análise do mérito sobre o teor de cursos oferecidos por qualquer instituição de ensino superior, especialmente em face da autonomia didático-científica

das Universidades, conforme preceitua o artigo 207 da Constituição Federal... Direitos do Cidadão, mesmo que houvesse uma eventual impropriedade em aspectos de realização do referido curso, essas deveriam ser solucionadas no âmbito acadêmico e internamente nas instâncias universitárias... Não é cabível, pelo Ministério Público Federal, a análise do mérito sobre o teor de cursos oferecidos por qualquer instituição de ensino superior, especialmente em face da autonomia didático-científica

Para o partido, esse sistema é incompatível com a autonomia universitária garantida pelo artigo 207 da Constituição Federal e viola também as normas gerais sobre educação editadas pela União... Sustenta a viabilidade da analogia constitucional de modo a conferir efetividade à garantia constitucional de autonomia financeira para as universidades fluminenses... Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (Uenf) e Fundação Centro Universitário Estadual Zona Oeste (Uezo) – viola preceitos da Constituição Federal

Para o partido, esse sistema é incompatível com a autonomia universitária garantida pelo artigo 207 da Constituição Federal e viola também as normas gerais sobre educação editadas pela União... Sustenta a viabilidade da analogia constitucional de modo a conferir efetividade à garantia constitucional de autonomia financeira para as universidades fluminenses... Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF) e Fundação Centro Universitário Estadual Zona Oeste (UEZO) - viola preceitos da Constituição Federal

Para o partido, esse sistema é incompatível com a autonomia universitária garantida pelo artigo 207 da Constituição Federal e viola também as normas gerais sobre educação editadas pela União... Sustenta a viabilidade da analogia constitucional de modo a conferir efetividade à garantia constitucional de autonomia financeira para as universidades fluminenses... Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF) e Fundação Centro Universitário Estadual Zona Oeste (UEZO) – viola preceitos da Constituição Federal

Para a universidade, a liminar da Justiça Federal afronta a autonomia administrativa universitária, garantida no artigo 207 da Constituição Federal... Essa decisão judicial fere um dos princípios fundamentais das universidades públicas que é a autonomia universitária... Portanto, a quebra da autonomia universitária gera perigoso precedente, de consequências danosas, para todas as universidades públicas brasileiras

Quanto ao princípio da autonomia universitária, o GT esclarece que o artigo 207 da Constituição Federal afirma que as universidades “gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira... Sendo assim, o curso PreparaTrans configura-se como uma atividade de extensão, que deve ser entendida dentro do âmbito da autonomia universitária em conformidade com direitos fundamentais enunciados na... Constituição Federal de 1988

Quanto ao princípio da autonomia universitária, o GT esclarece que o artigo 207 da Constituição Federal afirma que as universidades “gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira... Sendo assim, o curso PreparaTrans configura-se como uma atividade de extensão, que deve ser entendida dentro do âmbito da autonomia universitária em conformidade com direitos fundamentais enunciados na... Constituição Federal de 1988