Admissibilidade de Recurso Extraordinário Juizado Especial em Notícias

Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL)... ENUNCIADO 88 – Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal (XV Encontro – Florianópolis/SC)... ENUNCIADO 84 – Compete ao Presidente da Turma Recursal o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, salvo disposição em contrário (nova redação – XXII Encontro – Manaus/AM)

Aquele recurso extraordinário foi interposto contra acórdão da 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal no Paraná... Firmado o entendimento, os incidentes irão nortear as decisões de primeiro grau, dos Juizados Especiais Federais e do tribunal na 4ª Região... Anuidades sob controle O Supremo Tribunal Federal concluiu ontem (19) o julgamento de recurso extraordinário em que os ministros decidiram que não cabe aos conselhos de fiscalização profissional fixar

Extraordinários, Especiais e Ordinários, Subsecretaria do Plenário, Subsecretaria de Precatórios, Divisão de Processamento das Causas de Competência das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas, Divisão de Protocolo, Registro... e Distribuição, Escola de Magistratura Federal da 5ª Região, Coordenação dos Juizados Especiais Federais, Conciliação, Sistemas Judiciais Eletrônicos e Estatística... TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PAUTA DE JULGAMENTO Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 126-145, quarta-feira, 10 de agosto de 2016. Tags : Direito e Justiça

O STJ já confirmou a possibilidade de incursão no mérito da lide pelo tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes do enunciado... Se desse somatório resultar um apenamento superior a dois anos, fica afastada a competência do Juizado Especial... Tema: Análise de aspectos específicos do mérito do recurso especial pelo Tribunal a quo

O STJ já confirmou a possibilidade de incursão no mérito da lide pelo tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes do enunciado... Se desse somatório resultar um apenamento superior a dois anos, fica afastada a competência do Juizado Especial... Tema: Análise de aspectos específicos do mérito do recurso especial pelo Tribunal a quo

dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes do enunciado 123 da Súmula do STJ, sem que isso configure usurpação de competência... Se desse somatório resultar um apenamento superior a dois anos, fica afastada a competência do Juizado Especial... tendo em vista a futura interposição de recurso extraordinário, é finalidade a que não prestam os embargos de declaração

O STJ já confirmou a possibilidade de incursão no mérito da lide pelo tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes do enunciado... Se desse somatório resultar um apenamento superior a dois anos, fica afastada a competência do Juizado Especial... Tema: Análise de aspectos específicos do mérito do recurso especial pelo Tribunal a quo

O STJ já confirmou a possibilidade de incursão no mérito da lide pelo tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes do enunciado... Se desse somatório resultar um apenamento superior a dois anos, fica afastada a competência do Juizado Especial... Tema: Análise de aspectos específicos do mérito do recurso especial pelo Tribunal a quo

O STJ já confirmou a possibilidade de incursão no mérito da lide pelo tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes do enunciado... Se desse somatório resultar um apenamento superior a dois anos, fica afastada a competência do Juizado Especial... Tema: Análise de aspectos específicos do mérito do recurso especial pelo Tribunal a quo

de recursos extraordinários e incidentes de uniformização - Francisco Glauber Pessoa * Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte: agilidade e celeridade na prestação jurisdicional -... Especiais Federais - Raffael Zabbot * Compartilhamento do conhecimento tácito - Valdir Soares * Instalação de um Posto Prisma do INSS junto aos Juizados Especiais Federais Cíveis - Valdir Soares *... coparticipação com a equipe da 21ª Vara/PE - Francisco Antônio de Barros * Presidência da Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte: diminuição de agravos contra decisões negativas de admissibilidade