STJ disponibiliza 20 novos temas na ferramenta Pesquisa Pronta

A Pesquisa Pronta, ferramenta de busca de temas julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, disponibilizou 20 novos assuntos em seu banco de dados neste mês de julho. A consulta permite o acesso a uma seleção de acórdãos e súmulas do STJ relacionados aos temas e facilita o trabalho daqueles que buscam conhecer os entendimentos aplicados no âmbito da corte. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Veja os temas:

Direito Penal
Tema:
Duração da medida de segurança substitutiva
O STJ já decidiu que a medida de segurança é aplicada quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, ocasião em que a sanção é substituída pela medida de segurança, que pode perdurar pelo período restante de cumprimento da reprimenda imposta na sentença penal condenatória sob pena de ofensa à coisa julgada.

Direito Processual Penal
Tema:
Análise da fixação da competência quando houver concurso de infrações de menor potencial ofensivo
O STJ possui entendimento no sentido de que, no concurso de infrações de menor potencial ofensivo, a pena considerada para fins de fixação de competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou da exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos. Se desse somatório resultar um apenamento superior a dois anos, fica afastada a competência do Juizado Especial.

Tema: Extinção da punibilidade com o término do período de prova sem revogação do sursis processual
Segundo a Jurisprudência do STJ, o término do período de prova sem a revogação do sursis processual não enseja, automaticamente, a decretação da extinção da punibilidade, que deve ocorrer apenas quando certificado que o acusado cumpriu as obrigações e não veio a ser denunciado por novo delito durante a fase probatória.

Tema: Interrupção do prazo para concessão de benefícios em razão de nova condenação no curso da execução da pena
Nos termos da jurisprudência do tribunal, sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para a concessão de benefícios, em geral, é interrompida, devendo ser feito novo cálculo com base no somatór...