Art. 1 da Constituição Federal de 88 em Notícias

do trabalho (art. 1º , II , III e IV , da CF/88 )... também os princípios da atividade econômica, fundada na valorização do trabalho humano, com a finalidade de assegurar a todos existência digna, com justiça social, e redução de desigualdades (art. 170 , CF/88... O colegiado afirmou que, "no caso em debate, os direitos fundamentais, especialmente os emanados pela Constituição Federal , além dos direitos da criança e do adolescente, superam a legislação ordinária

inciso III , da Constituição Federal... A isenção é direito garantido pela Lei nº 7.713 /88 concomitantemente pela Súmula nº 627 do STJ... portadores de tais patologias um tratamento diferenciado , fundamentado em diversos princípios, mas, especialmente, conferiu efetividade ao princípio da Dignidade da Pessoa Humana , previsto no art. 1º

Na Constituição Federal de 88, ressaltou, o artigo 1º afirma que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, municípios e do Distrito Federal... Ele lembra que a Constituição Federal de 1988 estabelece que as leis adotadas devem respeitar os princípios da Carta Magna federal, não as normas ou regras... “É preciso que nós todos façamos um esforço em prol do aprofundamento daquilo que a nossa Constituição estabeleceu em termos de estrutura do Estado para esse imenso País”, comentou o ministro

A decisão também citou o artigo 7º , inciso XXXI , da CF/88 , que proíbe práticas discriminatórias decorrentes de deficiência... Conforme pontuado, a questão também deve ser analisada sob a ótica do princípio da função social da propriedade (inciso XXIII do artigo 5º e no inciso III do artigo 170 , ambos da CR/88 ), sem que isso... um lado o ordenamento jurídico brasileiro permite a rescisão contratual sem justa causa, por outro, esse direito não possui tônus absoluto, encontrando limite no princípio da não discriminação, art. 1º

A decisão também citou o artigo 7º , inciso XXXI , da CR/88 , que proíbe práticas discriminatórias decorrentes de deficiência... Conforme pontuado, a questão também deve ser analisada sob a ótica do princípio da função social da propriedade (inciso XXIII do artigo 5º e no inciso III do artigo 170 , ambos da CR/88 ), sem que isso... um lado o ordenamento jurídico brasileiro permite a rescisão contratual sem justa causa, por outro, esse direito não possui tônus absoluto, encontrando limite no princípio da não discriminação, art. 1º

e proíbem qualquer forma (negativa) de discriminação, atingiu a dignidade da trabalhadora (art. 1º , III , CR/88 ), que deve ser compensada pelo dano moral sofrido... Na sentença, ficou registrado que a conduta do banco, além de violar dispositivos constitucionais e legais (artigo 187 , Código Civil /02, art. 5º parágrafo 2º e 3º da CR/88 ) que garantem a igualdade

III , da CF/88 (dignidade da pessoa humana)", afirma... vez que a mera possibilidade de candidatos desrespeitarem os direitos humanos e não receberem (por atribuição) nota zero, por suposto, viola a Constituição Federal de 1988, por macular o art. 1º , inciso... "E preciso preservar a supremacia da Constituição , bem como a rigidez das normas constitucionais, para que a violação dos direitos humanos seja reconhecida com violação a valores constitucionais, uma

valor social para, aí sim, erigir-se como legítimo fundamento da República ( CF , artigo 1º , IV )... desarticulação de normas tuitivas do Direito do Trabalho não se revela como urgente tampouco relevante a ponto de o Poder Executivo se valer do uso da medida excepcional, alinhavada no artigo 62 da CF/88... provisória ser utilizada como medida exceptiva, sempre que, pela urgência e gravidade da matéria, não se autorizar sua tramitação pelo processo legislativo, em tese, mais moroso (conforme artigo 62 da CF/88

A Constituição de 1988 e os direitos da comunidade LGBT Para destacar o alcance do artigo 4º da CF/88 , que estabelece o princípio da prevalência dos direitos humanos como base da República Federativa... Ele lembrou que o artigo 1º da lei dispõe que: “Será punida, no Município de Juiz de Fora, nos termos do art. 1º incisos II e III , artigo 3º , inciso IV e artigo 5º , incisos X e XLI da Constituição Federal... Nesse ponto, o juiz destacou que o artigo 3º , IV , da CF/88 reconhece que um dos objetivos da República Federativa do Brasil é promover o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor

(artigo 194 da CF/88 ), da saúde (artigo 198 da CF/88 ), da assistência social (art. 204 , inciso II , da CF/88 ), educação (artigo 205 da CF/88 ), cultura (artigo 216-A da CF/88 )... Nossa Constituição federal de 1988 expressa em seu artigo 1º que a República Federativa do Brasil é um Estado de Direito³, em regime Democrático... Dessa forma, o Direito viabiliza que garantias sejam efetivadas a todos, com igualdade de direitos e deveres, sem distinção de qualquer natureza, na forma do artigo 5º , I , da CF/88