Art. 155 ,§ 4o, Inciso 1, do Código Penal em Notícias

Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal , se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço. 2... Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal , se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço... (como as referidas no § 4º , do art. 159 , do Código Penal , referente ao crime de extorsão mediante sequestro; no § 2º do art. 25 da Lei n. 7.492 /1986 - que define os crimes contra o sistema financeiro

Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal , se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço. 2... Art. 155 , § 1º , do Código Penal . Horário de recolhimento. Requisitos. Prática delitiva à noite e em situação de repouso. Peculiaridades. Aferição no caso concreto. Local habitado. Vítima dormindo... Art. 61 , I , do Código Penal . Readequação da tese firmada no Tema 585

Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal , se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço... Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal , se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço. 2... Art. 155 , § 1º , do Código Penal . Horário de recolhimento. Requisitos. Prática delitiva à noite e em situação de repouso. Peculiaridades. Aferição no caso concreto. Local habitado. Vítima dormindo

"Inexiste qualquer óbice da prova da conduta social por meio de testemunhas, haja vista a regra da persuasão racional (CPP, art. 155 c/c art. 167), não havendo falar em tarifação legal da prova neste caso... ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS DO DELITOS... 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal . 10

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 23/09/2015) Por fim, é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para excluir a majorante do art. 155 , § 1º , do CP... Com efeito, a Terceira Seção deste STJ, em sede de recursos especiais repetitivos, ao julgar o Tema 1.087 no dia 25/5/2022, fixou a seguinte tese:"A causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal... Nas razões recursais, alega contrariedade ao art. 59 do Código Penal

art. 49 , §§ 1º e 2º ). d.4) Do concurso material de crimes (art. 69 do CP )... Mantenho o concurso material de crimes (art. 69 , CP ), resultando a soma das penas em 43 anos e 4 meses de reclusão e 22 dias-multa... SÚMULA N. 444 /STJ. [...] 4

155 do CP... O disposto no art. 155 , § 1º , do CP refere-se à pena do furto simples, prevista no caput desse dispositivo... Se possível a incidência dessa mesma majorante no furto qualificado (art. 155 , § 4º , do CP ), seriam gerados aumentos excessivos no quantitativo da pena: se considerada a pena mínima, o acréscimo seria

Tema 1087 . DESTAQUE: A causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal prática do crime de furto no período noturno não incide no crime de furto na sua forma qualificada § 4º .... Art. 4º da Lei n. 11.419/2006. Documento idôneo... João Otávio de Noronha, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 25/05/2022 (Tema 1087) Ramo do Direito: DIREITO PENAL Tema: 155, § 1º, do Código Penal. Furto qualificado. Não incidência. Tema 1087

155 do CP... Art. 155 , § 1º , do Código Penal . Furto qualificado. Não incidência. ( Tema 1087 )... DESTAQUE A causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)

um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. § 1º – Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º... De acordo com o Código Penal , em seu artigo 171 , dispõe sobre a caracterização desse crime, vejamos: DECRETO-LEI No 2.848 , DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940... estelionato, são exigidos quatro requisitos obrigatórios para sua caracterização: 1) obtenção de vantagem ilícita; 2) causar prejuízo a outra pessoa; 3) uso de meio de ardil, ou artimanha; 4) enganar