A defesa de Claudine apelou ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região pedindo a redução da pena em razão da configuração do estado de necessidade exculpante (artigo 24 do Código Penal ).
A defesa de Claudine apelou ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região pedindo a redução da pena em razão da configuração do estado de necessidade exculpante (artigo 24 do Código Penal ).
A defesa de Claudine apelou ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região pedindo a redução da pena em razão da configuração do estado de necessidade exculpante (artigo 24 do Código Penal ).
A defesa de Claudine apelou ao TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) pedindo a redução da pena em razão da configuração do estado de necessidade exculpante (artigo 24 do Código Penal ).
A defesa de Claudine apelou ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região pedindo a redução da pena em razão da configuração do estado de necessidade exculpante (artigo 24 do Código Penal ).
A defesa de Claudine apelou ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região pedindo a redução da pena em razão da configuração do estado de necessidade exculpante (artigo 24 do Código Penal ).
Encontra previsão legal no artigo 23 , I , do Código Penal [ 1 ], sendo exemplificado no artigo 24 [ 2 ] do mesmo Código... meio necessário e sim usá-lo moderadamente, ou seja, de maneira suficiente a repelir a agressão), que seja injusta a agressão e que ela esteja ocorrendo ou prestes a ocorrer, conforme preceitua o Código Penal
Estão previstos nos arts. 250 a 259 do CP . e) Crimes de perigo atual e de perito iminente: o Código Penal utiliza tais expressões nos arts. 24 (estado de necessidade - perigo atual) e 132 (perigo para... Aplica-se na totalidade os institutos do Código Penal... Código Penal Comentado, p. 543. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. 9
Explicitamente, registrou a ementa que: Com arrimo no art. 24 do CP , e por entender que o meio ambiente existe e há de ser preservado em razão e ordem do respeito de bem maior, que é o da humanidade,
do CP... Segundo o artigo 23 do Código Penal , não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade... para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se", diz o artigo 24