Art. 42 da Lei 11343/06 em Notícias

Ao rejeitar a tese da defesa, a relatora, desembargadora convocada Marilza Maynard, destacou que o artigo 42 da Lei 11.343 /06 impõe ao juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59... Transporte público A defesa pediu ainda a exclusão da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40 , inciso III , da Lei 11.343... do CP , a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista na nova Lei de Tóxicos

Ao rejeitar a tese da defesa, a relatora, desembargadora convocada Marilza Maynard, destacou que o artigo 42 da Lei 11.343 /06 impõe ao juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59... Transporte público A defesa pediu ainda a exclusão da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40 , inciso III , da Lei 11.343... do CP , a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista na nova Lei de Tóxicos

Ao rejeitar a tese da defesa, a relatora, desembargadora convocada Marilza Maynard, destacou que o artigo 42 da Lei 11.343 /06 impõe ao juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59... Transporte público A defesa pediu ainda a exclusão da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40 , inciso III , da Lei 11.343... do CP , a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista na nova Lei de Tóxicos

Ao rejeitar a tese da defesa, a relatora, desembargadora convocada Marilza Maynard, destacou que o artigo 42 da Lei 11.343 /06 impõe ao juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59... Transporte público A defesa pediu ainda a exclusão da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40 , inciso III , da Lei 11.343... do CP , a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista na nova Lei de Tóxicos

Ao rejeitar a tese da defesa, a relatora, desembargadora convocada Marilza Maynard, destacou que o artigo 42 da Lei 11.343 /06 impõe ao juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59... Transporte público A defesa pediu ainda a exclusão da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40 , inciso III , da Lei 11.343... do CP , a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista na nova Lei de Tóxicos

da Lei 11.343 /06... do recurso, desembargador Luis Soares de Mello, afirmou que a quantidade de droga apreendida ao todo, 285 quilos de cocaína justifica plenamente a majoração da pena-base, nos exatos termos do artigo 42

/06... A sentença seguiu os parâmetros do artigo 42 da Lei 11.343 e do artigo 59 do Código Penal , que determinam que o juiz, ao fixar a pena deve levar conta a natureza e quantidade da droga, personalidade... O STJ também não aplicou a redução de pena prevista no artigo 33 da Lei 11343 , já que a jurisprudência da Corte estabelece que a Lei de Entorpecentes mais recente e vantajosa ao condenado pode retroagir

/06... A sentença seguiu os parâmetros do artigo 42 da Lei 11.343 e do artigo 59 do Código Penal , que determinam que o juiz, ao fixar a pena deve levar conta a natureza e quantidade da droga, personalidade... O STJ também não aplicou a redução de pena prevista no artigo 33 da Lei 11343 , já que a jurisprudência da Corte estabelece que a Lei de Entorpecentes mais recente e vantajosa ao condenado pode retroagir

/06... A sentença seguiu os parâmetros do artigo 42 da Lei 11.343 e do artigo 59 do Código Penal , que determinam que o juiz, ao fixar a pena deve levar conta a natureza e quantidade da droga, personalidade... O STJ também não aplicou a redução de pena prevista no artigo 33 da Lei 11343 , já que a jurisprudência da Corte estabelece que a Lei de Entorpecentes mais recente e vantajosa ao condenado pode retroagir

/06... A sentença seguiu os parâmetros do artigo 42 da Lei 11.343 e do artigo 59 do Código Penal , que determinam que o juiz, ao fixar a pena deve levar conta a natureza e quantidade da droga, personalidade... O STJ também não aplicou a redução de pena prevista no artigo 33 da Lei 11343 , já que a jurisprudência da Corte estabelece que a Lei de Entorpecentes mais recente e vantajosa ao condenado pode retroagir