Art. 42 da Lei 11343/06 em Notícias

ART. 42 DA LEI N. 11.343 /06. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que na escolha do quantum de redução da pena, em razão da incidência do disposto no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06, o magistrado deve... Na escolha do quantum de redução da pena, em razão da incidência do disposto no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06, o Magistrado deve levar em consideração a quantidade e a natureza da substância apreendida

da Lei n.º 11.343 /06)... da Lei n. 11.343 /06... ADEQUADO (ART. 33 , § 2º § 3º , DO CP , E ART. 42 , DA LEI N. 11.343 /06). SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO

da Lei n. 11.343 /06, ausente, portanto, notória ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício... VI – No presente caso, as instâncias de origem, de forma motivada e de acordo com o caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59 , do Código Penal , consideraram a grande... V – No tocante ao disposto no artigo 42 da Lei 11.343 /2006, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente

A pena-base dos Recorrentes foi fixada acima do mínimo legal, em razão da natureza e da quantidade de drogas apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343 /2006... ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06 . AFASTAMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CORREÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR EM ATUAÇÃO SPONTE PROPRIA ( ART. 654, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL )... /06 , na fração máxima, em favor da Recorrente MARIANA DA Silva SALVADOR, com a consequente redução da pena imposta ao delito do tráfico de drogas, concessão do regime inicial aberto e substituição da

da Lei nº 11.343 /06, na fração de 1/6... da Lei nº 11.343 /06, na fração de 1/6... da Lei nº 11.343 /06, na fração de 1/6

salário mínimo ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelo artigo 43 , caput, da Lei nº 11.343 /06... 11.343 /06, passo à análise das circunstâncias judiciais e legais para a aplicação da pena adequada ao caso concreto... da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas . 2

POSSIBILIDADE (ART. 42 , DA LEI N. 11.343 /06). AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO... II – Atento às peculiaridades relacionadas aos crimes previstos na Lei n. 11.343 /2006, o art. 42 anuncia parâmetros outros para o cálculo da pena-base, esclarecendo que o magistrado, ao estabelecer a

Embargos infringentes desprovidos Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 725/738), alega a parte recorrente violação do artigo 59 do CP e dos artigos 33 , § 4º , e 42 da Lei nº 11.343 /06... A quantidade e a natureza do entorpecente apreendido (mais de dezenove quilogramas de cocaína) merecem valoração negativa, nos termos do art. 42 da Lei 11.343 /06, tal como decidido na sentença... Observando o art. 42 da Lei nº 11.343 /06, em complemento da análise da pena base, há de se constatar que foram apreendidos 19.447g (dezenove mil, quatrocentos e quarenta e sete gramas) de cocaína (massa

Ultrapassado tal ponto, no que concerne ao pleito de aplicação da minorante do chamado “Tráfico Privilegiado” prevista no artigo 33 3 , § 4º º , da Lei nº 11.343 3 /06, insta salientar que “a criação da... Nesse prisma, a benesse legal inserta no § 4º º , do art. 33 3 , da Lei nº 11.343 3 /06, é destinada ao traficante ocasional, assim considerado aquele que cumulativamente “seja primário, de bons antecedentes... Em atenção às diretrizes do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei de Drogas , a elevada quantidade e a natureza altamente deletéria do entorpecente apreendido - aproximadamente 25kg de cocaína - justificam

(H ABEAS CORPUS Nº 829623 - MS. p. 1) Portanto, mesmo que o art. 42 da Lei de Drogas não seja suficiente para afastar as minorantes do tráfico privilegiado, conforme posicionamento do STF e também do STJ... Na segunda fase, julgada pelo STJ declara-se, preenchidos os requisitos do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06, a fim de evitar bis in idem, foi setenciada em 2 anos e 4 meses de reclusão... É consabido que o art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06 estabelece que as penas do caput poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) desde que o agente seja primário, de bons antecedentes