In Dubio Pro Reo - Art. 386 , Vi do Cpp em Notícias

Na menor dúvida, é de ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, com a conseqüente absolvição do acusado, na forma da regra jurídica expressa no artigo 386 , inciso VI , do Código de Processo Penal... DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇAO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386 , INCISO VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... dubio pro reo

dubio pro reo "(estampado, expressamente, também no art. 386 , VI , parte final, do CPP , especificamente quanto às justificantes e dirimentes)... E se não cumpriu seu ônus não pode se prevalecer do princípio " in dubio pro reo "... dubio pro reo

Ainda fundamentou a sentença dizendo que as respostas do acusado não tinham nexo e que, na dúvida, aplicava o princípio in dubio pro reo para absolvê-lo impropriamente... Na decisão, o relator, juiz federal convocado Marllon Sousa, explicou que o Juízo Federal da Subseção Judiciária de São João Del Rei (MG) não poderia ter aplicado ao caso o princípio in dubio pro reo... Ainda de acordo com o magistrado, “a aplicação do princípio in dubio pro reo foi indevida, posto que a sentença absolutória imprópria constitui-se em uma forma de restrição do direito de liberdade do acusado

por incorrer em erro técnico, posto que em revisão criminal não se aplica o fundamento do princípio in dúbio pro reo... B. de A*. do delito previsto no art. 308 , 1º , do CPM , com fulcro no art. 621 , inciso I , parte final, c/c o art. 386 , VI , ambos do CPP... Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul acatou os argumentos tecidos pela Procuradora de Justiça concluindo que a Seção Criminal do Tribunal de Justiça/MS contrariou o art. 621 do Código de Processo Penal

por incorrer em erro técnico, posto que em revisão criminal não se aplica o fundamento do princípio in dúbio pro reo... B. de A*. do delito previsto no art. 308 , 1º , do CPM , com fulcro no art. 621 , inciso I , parte final, c/c o art. 386 , VI , ambos do CPP... Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul acatou os argumentos tecidos pela Procuradora de Justiça concluindo que a Seção Criminal do Tribunal de Justiça/MS contrariou o art. 621 do Código de Processo Penal

dubio pro reo. 27... Conclui que, diante desse quadro, existe, ao menos, dúvida razoável, a possibilitar a incidência do princípio in dubio pro reo e a consequente absolvição, com fundamento no art. 386 , inc. VI ou inc... ALEGAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E VIOLAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. REEXAME DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF

dubio pro reo (fl. 392)... com amparo no art. 386 , V e VI , do Código de Processo Pena (fl. 392)... VIOLAÇÃO DOS ARTS. 226 E 386 , V E VI , DO CPP . TESE DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA VÁLIDOS E INDEPENDENTES

dubio pro reo é medida que se impõe... Em nosso ordenamento jurídico, vigora o princípio da presunção de inocência (art. 5º , inciso LVII , da Constituição Federal ), que tem origem no direito romano, na regra do in dubio pro reo... VI , do CPP ; b) o Tribunal local deu provimento à apelação ministerial para condenar o paciente pela prática de tráfico de drogas em razão da apreensão de 53g de maconha e do desemprego do paciente

Com efeito, o princípio da presunção de inocência, que tem sua origem no direito romano pela regra do in dubio pro reo , foi consagrado no art. 5º , inciso LVII , da Constituição Federal... Quanto à tese defensiva, pugna pela absolvição por ausência de provas, com base no art. 386 , VI , CPP... V , do CPP

Emerge-se desse postulado institucionalizado pela Constituição Cidadã um processo penal institucionalizado de forma democrática a contemplar o princípio in dubio pro reo... Entretanto, pela teoria da absoluta independência ( ratio essendi ) e a teoria dos elementos negativos do tipo a discriminante caberia também a acusação, principalmente com advento com o art. 386 , VI... in Escritos de Direito e Processo Penal, p. 51