Critérios do Artigo 42 da Lei de Drogas em Notícias

VI – No presente caso, as instâncias de origem, de forma motivada e de acordo com o caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59 , do Código Penal , consideraram a grande... V – No tocante ao disposto no artigo 42 da Lei 11.343 /2006, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente... da Lei n. 11.343 /06, ausente, portanto, notória ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício

da Lei 11.343 /2006... A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 42 da Lei de Drogas e artigo 59 do... Exasperação da pena-base devidamente fundamentada em critérios racionais e judicialmente motivados, e cuja resultante não se mostra flagrantemente desproporcional ao ponto de justificar, na via estreita

ART. 42 DA LEI N. 11.343 /2006. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA REDUTORA PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS . IMPOSSIBILIDADE... ADEQUADO (ART. 33 , § 2º § 3º , DO CP , E ART. 42 , DA LEI N. 11.343 /06). SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO... Nas razões recursais, alega o Parquet contrariedade ao art. 42 da Lei n. 11.343 /2006 e aos arts. 33 , caput, § 3º , e 44 , III , ambos do Código Penal

POSSIBILIDADE (ART. 42 , DA LEI N. 11.343 /06). AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO... sanção, considerará, com preponderância sobre os critérios previstos no art. 59 do Código Penal , a natureza e a quantidade do produto ou da substância apreendida... II – Atento às peculiaridades relacionadas aos crimes previstos na Lei n. 11.343 /2006, o art. 42 anuncia parâmetros outros para o cálculo da pena-base, esclarecendo que o magistrado, ao estabelecer a

ART. 42 DA LEI N. 11.343 /2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006)... A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343 /2006... quando as instâncias ordinárias, de acordo com a complexidade do caso, evidencia a necessidade de sua autorização ou prorrogação, desde que atendidos os requisitos legais e em estreita observância aos critérios

da Lei de Drogas , e motivos, e considerando, também, a adoção da fração de 1/8 (um oitavo) como critério de incremento da pena-base, a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário... Em atenção às diretrizes do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei de Drogas , a elevada quantidade e a natureza altamente deletéria do entorpecente apreendido - aproximadamente 25kg de cocaína - justificam... Hipótese em que a instância ordinária, atenta às diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas , considerou a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos - 85,1g de cocaína - para elevar a pena-base

da Lei 11.343 /2006... natureza e da quantidade da droga, como fundamento da exasperação da pena-base, configura vetor suficiente a justificar a fixação da reprimenda acima do mínimo legal, tendo em conta o disposto no art. 42... Exasperação da pena-base devidamente fundamentada em critérios racionais e judicialmente motivados, e cuja resultante não se mostra flagrantemente desproporcional ao ponto de justificar, na via estreita

da Lei de Drogas , e motivos, e considerando, também, a adoção da fração de 1/8 (um oitavo) como critério de incremento da pena-base, a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário... Em atenção às diretrizes do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei de Drogas , a elevada quantidade e a natureza altamente deletéria do entorpecente apreendido - aproximadamente 25kg de cocaína - justificam... Hipótese em que a instância ordinária, atenta às diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas , considerou a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos - 85,1g de cocaína - para elevar a pena-base

ART. 42 DA LEI N. 11.343 /2006. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE A SER OBSERVADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA... Não há margem, na redação do art. 42 da Lei n. 11.343 /2006, para utilização de suposta discricionariedade judicial que redunde na transferência da análise desses elementos para etapas posteriores, já... Precedentes. 2 - Utilizou-se o magistrado de um critério bastante justo para a fixação da pena de multa, eis que em consonância com a pena corpórea aplicada

da Lei nº 11.343 /06, na fração de 1/6... da Lei nº 11.343 /06, na fração de 1/6... da Lei nº 11.343 /06, na fração de 1/6