Art. 46 da Lei 9099/95 em Notícias

Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais.”... Não há óbice quanto à formulação de pedido genérico, consoante o disposto no art. 14 , § 2º , da Lei nº 9.099 /95. Sendo assim, não há que se falar em indeferimento da petição inicial

Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099 /95[1], homenageado pelo enunciado 92 do FONAJE[2]... Tratando-se de recurso vencedor, sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55 , caput, da Lei 9.099 /95. É como voto

Isso porque o Artigo 46 da Lei 9.099 /95 dispensa a fundamentação do acórdão.

fundamentos (Lei 9.099 /95, artigo 46 ), registrando por simples ata, sem a formalidade do acórdão e demais atos que provocam atrasos do processo ordinário... Mesmo nestes casos, os processos não vão para um tribunal, mas sim para reunião de juízes de primeiro grau (Lei 9.099 /95, artigo 41 , parágrafo 1º ), que podem simplesmente manter a sentença pelos seus... A cláusula “no que não conflitar com esta lei” deve ser interpretada como uma espécie de “filtragem” das normas da Lei 9.099 /95, pois só podem ser aplicadas nos juizados federais se forem compatíveis

(Lei 9099 /95, art. 46 ), registrando por simples ata, sem a formalidade do acórdão e demais atos que provocam atrasos do processo ordinário... Mesmo nesses casos, os processos não vão para um tribunal, mas sim para reunião de juízes de primeiro grau (Lei 9099 /95, art. 41 , § 1º ), que podem simplesmente manter a sentença pelos seus fundamentos... A cláusula “ no que não conflitar com esta lei ” deve ser interpretada como uma espécie de “filtragem” das normas da Lei 9099 /95, pois só podem ser aplicadas nos juizados federais se forem compatíveis

Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099 /95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório. II) Voto... Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de Acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95... /95

da Lei 9099 /95.”... e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO DIEGO¸ apenas par majorar o valor dos danos morais ao montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença, nos moldes do artigo 46

Na TNU, a relatora do processo, juíza federal Kyu Soon Lee, considerou inadequada a aplicação do permissivo legal previsto no artigo 46 da Lei 9.099 /95 que possibilitou à Turma confirmar a sentença pelos

Na TNU, a relatora do processo, juíza federal Kyu Soon Lee, considerou inadequada a aplicação do permissivo legal – previsto no artigo 46 da Lei 9.099 /95 – que possibilitou à Turma confirmar a sentença

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 2 Enunciado no 92: Nos termos do art. 46 da Lei no 9099 /95, é dispensável o relatório nos julgamentos... TRATANDO-SE DE RECURSO VENCEDOR, SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 55 , CAPUT, DA LEI 9.099 /95... Tratando-se de recurso vencedor, sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55 , caput, da Lei 9.099 /95