Estrangeiro com visto temporário no país não pode ser contratado por prazo indeterminado
da CLT... da CLT em caso de ruptura antecipada do contrato sem justa causa pelo empregador. ( 0001291-27.2013.5.03.0113 RO ) Fonte: TRT-3... do TRT de Minas examinou o recurso de um grupo econômico que não se conformava em ter de pagar a um ex-empregado estrangeiro indenização pela ruptura antecipada do contrato a termo, prevista no artigo 479