STJ se manifesta quanto à aplicabilidade das regras de locação residencial à locação para fins de fixação de ponto de comércio
Assim, toda a reunião de bens (corpóreos e incorpóreos) necessários ao desenvolvimento da atividade econômica é chamada de estabelecimento empresarial... NOTAS DA REDAÇAO De acordo com o Código Civil (art. 1.142), considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária