Cálculo do Terço Constitucional em Notícias

“Como esses adicionais não serão considerados no cálculo da aposentadoria do servidor, a Araprev não pode realizar esse desconto”, explica o advogado Breno Zanoni Cortella , do escritório Cortella Advogados... A Araprev vem realizando desconto previdenciário sobre horas-extras, terço de férias e adicionais como insalubridade, periculosidade, risco de vida e trabalho noturno... “De acordo com o mandamento constitucional, portanto, é imprescindível que haja paralelismo entre o denominado salário de contribuição e o salário benefício, sob pena de enriquecimento ilícito e comprometimento

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias... Tese A tese de repercussão geral aprovada foi a seguinte: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”... Habitualidade e caráter remuneratório O relator avaliou que a natureza do terço constitucional de férias (artigo 7º , inciso XVII , da CF )é de verba periódica auferida como complemento à remuneração

O Supremo Tribunal Federal ( STF ) decidiu, nesta sexta-feira (28), que é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária sobre o pagamento do "terço constitucional de férias"... Nove dos 11 ministros votaram pela fixação da seguinte tese: "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”... No recurso ao STF, a União defende que todos os pagamentos efetuados ao empregado em decorrência do contrato de trabalho compõem a base de cálculo da incidência previdenciária, com exceção das chamadas

Base de cálculo. Alimentos incidem sobre terço constitucional de férias, 13º salário e horas extras habituais, por possuírem caráter salarial... Incidem os alimentos sobre terço constitucional de férias, 13º salário 1 e horas extras habituais, por possuírem caráter salarial... Habitualidade As verbas que são habituais integram a base de cálculo da pensão alimentícia , inclusive horas extras, se habituais

em (MÍNIMO) pelo menos (1/3) um terço das UNIDADES da FEDERAÇÃO... * FUNDAMENTO JURÍDICO de VALIDADE: É CONSTITUCIONAL, em que pese NÃO (EXPLICITA - art. 60 , parágrafo únicio, incisos da CRFB/88 - ou IMPLICITAMENTE - NENHUM dos PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS... Esse, portanto, é um segundo momento do cálculo das sobras

24 e seguintes da LINDB), e no caso do § 3o do art. 18 da Constituição Federal , >>>>> >>>>>o PLEBISCITO e o REFERENDO são CONVOCADOS mediante >>>>>DECRETO LEGISLATIVO, por >>>>>proposta de (1/3) um terço... POR CENTO dos >>>>>ELEITORES de CADA UM DELES (do MÍNIMO dos (05) CINCO ESTADOS; >>>>> CASO haja a ADESÃO de 6 OU MAIS ESTADOS, a ALÍQUOTA em QUESTÃO PODERÁ ser MENOR, já que MAIOR FICARÁ a BASE DE CÁLCULO... APENAS com a OCORRÊNCIA de um CASO CONCRETO ('tragédia anunciada'...) que OCORREU um CONTROLE CONSTITUCIONAL de INCONSTITUCIONALIDADE da LEI em questão (

Registrou ter buscado interpretação harmônica das funções constitucionais do TCU que preservasse os princípios constitucionais da segurança jurídica e da eficiência... De igual modo, identificou que um dos principais fatores de desalinhamento dos regimes refere-se à ausência de parâmetros comuns e objetivos para o cálculo de reparação e ressarcimento de danos... Vale dizer, é à luz da teleologia do comando constitucional que se deve interpretar eventual restrição à liberdade de pensamento

Entendendo, também, que a majoração do valor do repouso semanal remunerado em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, repercute no cálculo das férias acrescidas do terço constitucional... constitucional, 13º salários, FGTS e gratificação de caixa, conforme postulado na inicial... recurso mantendo a condenação determinado que a ré deva pagar ao autor as horas extras excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50%, divisor 200 e reflexos em RSR, férias acrescidas do terço

Com relação ao pagamento do terço constitucional, a possibilidade de alteração foi ainda mais severa: poderá o empregador efetuar o pagamento deste montante juntamente com o décimo terceiro salário, até... ainda, para cálculo do FGTS... base de cálculo prevista no art. 6º para a redução de jornada e de salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; e - setenta por cento sobre a base de cálculo prevista

Um cálculo é feito à semelhança do seguro-desemprego... cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços... julgado foram consideradas como maus antecedentes. (1) Lei 11.343 /2006: “Art. 33. (...) § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços