Certidão do Trânsito em Julgado da Sentença em Notícias

registra-se que o caso ora analisado, relativo à devolução de valores recebidos pelos servidores por força de liminar - confirmada em acórdão concessivo da segurança, posteriormente cassado pelo TST, com trânsito em julgado... fixadas por sentença de liquidação transitada em julgado, sendo inequívoca a sua boa-fé objetiva... Ausência de certidão de regularidade fiscal. Incidência do art. 134, VII, do CTN

Ademais, no momento em que foi reconhecida a nulidade da certidão de trânsito em julgado da pronúncia, deveria ter sido reconhecida a nulidade de todos os atos posteriores, englobando, inclusive, a referida... Houve decisão reconhecendo o equívoco do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, determinando o processamento do RESE interposto pelo peticionário fls. 303 , sendo tal recurso processado e julgado... Ora, verifica-se que posteriormente o recurso foi processado e julgado pelo TJ/SP, entretanto, com razões de Advogado Dativo, na minha visão, fere amplamente a plenitude de defesa

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Sem condenação em custas processuais. Sentença publicada e registrada em audiência. Intimem-se. 5... Aliás, a sentença foi muito bem delineada ao assim dispor: SENTENÇA 1... Os réus foram devidamente citados, conforme certidão de id. 4058309.4117855 e carta precatória de id. 4058309.4117844

É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial... O fisco já identificou diversas organizações criminosas, que apresentam uma farta documentação como se fossem detentores de supostos créditos obtidos em processos judiciais com trânsito em julgado, em... Desde que possua fim econômico, é uma hipótese legal de sucessão dos créditos decorrentes de indébitos tributários, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, que passam a ter natureza de créditos

A magistrada determinou ao oficial do cartório de registro civil da cidade que, após o trânsito em julgado da sentença, proceda à margem da certidão de nascimento... No Espírito Santo, um casal homoafetivo teve a dupla maternidade reconhecida na certidão de nascimento da filha, gerada por inseminação caseira... A sentença considerou o vínculo de filiação e a convivência familiar. Conforme consta nos autos, as mulheres são casadas e buscaram a Justiça a fim de reconhecer a dupla maternidade da filha

Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva decretada na sentença e permitir à paciente que aguarde em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação. ( HC 537.065/CE , Rel... /4/2020, teve como fato mais recente a condenação por roubo qualificado praticado em 2015, cujo trânsito em julgado ocorreu em 20/4/2017... Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA

AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1... SENTENÇA CONFIRMADA EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... do trânsito em julgado da condenação, na pendência de recursos especial e extraordinário, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados

MATÉRIAS QUE JÁ FORAM DISCUTIDAS E DECIDIDAS NOS AUTOS DE CONHECIMENTO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO AVAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO À SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA RECONHECIDO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO... SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. WRIT CONHECIDO EM CUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUIDA NULIDADE PELA DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA

SUPERVENIENTE HOMOLOGAÇÃO DA AUTOCOMPOSIÇÃO NO JUÍZO AD QUEM, COM SEU TRÂNSITO EM JULGADO. PROVISORIEDADE DA EXECUÇÃO ENCERRADA EM FACE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA... O trânsito em julgado de decisão que homologa autocomposição entre as partes justifica a conversão de cumprimento provisório de sentença em execução definitiva, priorizando-se os princípios da celeridade... ACORDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO QUE NÃO SE APRESENTA COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO - POR OUTRO LADO, TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE SE DÁ COM O TRÂNSITO EM JULGADO

emitida após o trânsito em julgado da decisão”... O magistrado informou que a segurada, inconformada com o trânsito em julgado do acórdão que manteve a sentença de improcedência do pedido do benefício no dia 02/02/2016, solicitou a emissão de uma nova... A 2ª via, no entanto, foi emitida em 22/11/2016, ou seja, após o trânsito em julgado da decisão final