Cabimento de Agravo de Petição em Decisão Interlocutória em Notícias

- O Agravo de Instrumento tem cabimento restrito ao que a Lei Disciplina sua função e impugnar decisões interlocutórias... (art. 995 do CPC) Do cabimento da Apelação - Da sentença e cabível apelação e as questões resolvidas na fase de conhecimento, (decisões interlocutórias) se a decisão a seu respeito não comportar agravo... Do cabimento do Agravo Interno - O Agravo Interno se presta a impugnar decisões Monocráticas do Relator. Art. 1.021

DO AGRAVO DE INSTRUMENTO O CPC-2015 adota um modelo casuístico de cabimento de agravo de instrumento contra as interlocutórias, no seu artigo 1.015 , de modo que as demais decisões proferidas no curso... Cabimento contra as decisões interlocutórias 1- tutelas provisórias; 2- mérito do processo; 3- rejeição da alegação de convenção de arbitragem; 4- incidente de desconsideração da personalidade jurídica... Obs: A petição de agravo de instrumento será instruída com a certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade

gratuita - o que suscitava intensa crítica na doutrina, já que o pedido de gratuidade constitui questão incidental no processo, cuja solução se dá por meio de decisão interlocutória, e não sentença... Nesse contexto, prescreve o NCPC , de forma explícita, o cabimento do recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferir a gratuidade ou acolher pedido de sua revogação (arts. 101 e 1.015... Dessa forma, tanto o pedido do interessado como a objeção da parte adversa são decididos incidentalmente nos próprios autos principais, via de regra por meio de decisão interlocutória (ressalvada a possibilidade

Contudo, não se trata aqui de falarmos em sentença parcial, mas de decisão interlocutória, pois a decisão que julga primeiro determinado pedido específico é atacável por decisão interlocutória, nos termos... Também será aplicado na rescisória e no julgamento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que julgou, de forma cindida, pedidos cumulados. O Agravo Retido também foi extinto... também interlocutórias não atacáveis por Agravo de Instrumento

ENUNCIADO 72 – É admissível a interposição de agravo de instrumento tanto para a decisão interlocutória que rejeita a inversão do ônus da prova, como para a que a defere... ENUNCIADO 8 – Não cabe majoração de honorários advocatícios em agravo de instrumento, salvo se interposto contra decisão interlocutória que tenha fixado honorários na origem, respeitados os limites estabelecidos... ENUNCIADO 76 – É considerada omissa, para efeitos do cabimento dos embargos de declaração, a decisão que, na superação de precedente, não se manifesta sobre a modulação de efeitos

Para finalizar, a petição deverá trazer o pedido de uma nova decisão, o qual é a finalidade do próprio recurso. - AGRAVO DE INSTRUMENTO O agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões tidas... Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”... Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente

A decisão que resolve o incidente é interlocutória, cabendo agravo de instrumento, artigo 1.015 inciso IV do novo Código... II – Rejeitadas as preliminares de não cabimento do agravo e ausência de interesse recursal... PRELIMINARES DE NÃO CABIMENTO DO AGRAVO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSO REJEITADAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DE ADMISSÃO DA ABIFINA EM DEMANDAS SEMELHANTES

“Agravo de instrumento é o recurso cabível para impugnar decisão interlocutória proferida por juiz de 1º grau... A decisão interlocutória é a proferida entre falas: entre a primeira fala do processo (que é do autor na petição inicial) e a última (que será do juiz, na sentença), muitas decisões deverão ser proferidas... Pela redação do art. 203, § 2º, decisão interlocutória é ‘todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre' no conceito de sentença”, explica a advogada

No entanto, ao extinguir um dos sujeitos do processo, a decisão interlocutória dispositiva estará sujeita ao cabimento do agravo de instrumento, porém, não caberá agravo contra a decisão que rejeitar a... Na hipótese do não cabimento de agravo de instrumento para atacar decisão interlocutória que venha a ferir direito de uma das partes, estas, terão que aguardar o momento oportuno para desafiar tal decisão... SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO; 2 CONCEITO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA; 3 FORMA DE RECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS; 4 DA TAXABILIDADE DO ROL DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE SÃO DESAFIADAS POR AGRAVO

Contudo, não se trata aqui de falarmos em sentença parcial, mas de decisão interlocutória, pois a decisão que julga primeiro determinado pedido específico é atacável por decisão interlocutória, nos termos... Também será aplicado na rescisória e no julgamento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que julgou, de forma cindida, pedidos cumulados. O Agravo Retido também foi extinto... também interlocutórias não atacáveis por Agravo de Instrumento