Agravo de Instrumento em Notícias

O agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisões interlocutórias e no diaadia temos peculiaridades que o tornam menos complicado. Art. 1.015... Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente... Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário

Decisão interlocutória sobre prescrição ou decadência deve ser impugnada por agravo de instrumento A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o agravo de instrumento é o recurso... Em seu voto, o ministro explicou que o CPC/2015 definiu que o agravo de instrumento só será manejado em face de decisões expressamente tipificadas pelo legislador... Para o TJRS, o recurso cabível contra a decisão interlocutória de primeiro grau que afastou a prescrição seria o agravo de instrumento, e não a apelação interposta pela parte

DO AGRAVO DE INSTRUMENTO "O Código de Processo Civil -2015 adota um modelo casuístico de cabimento de agravo de instrumento contra as interlocutórias, no seu artigo 1.015 , de modo que as demais decisões... Obs: A petição de agravo de instrumento será instruída com a certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade... Interposição A interposição do Agravo de Instrumento pode ser realizada por postagem, sob registro, com aviso de recebimento e outra forma prevista em lei

Agravo de Instrumento. Agravo. CPC/2015 . Rol art. 1.015.

SENDO ASSIM, A LEI PROCESSUAL CIVIL TRAZ UM ROL DAS SITUAÇÕES CABÍVEIS DE IMPUGNAÇÃO PELO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, EMBORA SE TRATE DE UM ROL TAXATIVO, O EMPREGO DESSA PEÇA PROCESSUAL CAUSA DIVERGÊNCIAS... NA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA RECURSAL BRASILEIRO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTÁ PREVISTO NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E É A VIA ADEQUADA PARA COMBATER DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS , SENDO... TAMBÉM, POR FORÇA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO ARTIGO, CABE O AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO PROCESSO

Fonte: www.seucriminalista.com Quando é cabível o agravo de instrumento... O que é agravo de instrumento: Agravo de instrumento é o recurso interposto, em regra, contra decisões interlocutórias, que tem como objetivo evitar que danos graves e irreversíveis sejam causados a uma... A previsão do agravo de instrumento passa a constar do art. 994 , inciso II , do Novo CPC , segundo o qual “são cabíveis os seguintes recursos: (...) II – agravo de instrumento; (...)”

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na Lei dos Recursos Repetitivos... No caso, a Cosan Indústria e Comércio e outra empresa apresentaram agravo de instrumento contra decisão na qual a vice-presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região não admitiu o recurso especial... No agravo, as empresas alegam que a vice-presidente invadiu a jurisdição do STJ, "adentrando ao mérito do recurso"

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO QUINTA TURMA - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0061487-78.2015.4.01.0000/PI (d) Processo Orig.: 0001477-87.2015.4.01.4003 "Este Tribunal, na linha da jurisprudência... O MM Juiz de 1ª instância deferiu o pedido liminar de reintegração de posse, suspenso por meio de recurso de Agravo de Instrumento protocolado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Essa dinâmica pode ser alterada ante o Projeto de Lei Complementar - PLC 192/09, de autoria do Deputado Paes Landim (PTB-PI), transformando o agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória... Embora essa iniciativa se afigure com o propósito de imprimir efetividade, o Código de Processo Civil , em seu artigo 544 , § 3º e 4º prevê a possibilidade de conversão do agravo de instrumento em recurso... Cesar Marcos Klouri * Na sistemática da vigente processualística, a figura do agravo, recurso interposto contra decisões incidentes, pode ser na forma retida ou de instrumento

Agravo de instrumento a que se nega provimento. http://www.rafaelcmonteiro.com/2016/03/agravo-de-instrumento-em-recurso-de_4.html... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. PEDIDO DE DEMISSÃO