Competência, em Segundo Grau, do Tribunal Regional Federal em Notícias

Sobreveio, contudo, julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.529/DF (transitada em julgado em 11/9/2021), ocasião em que foi reconhecida a inconstitucional... O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal , serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que... Por outro lado, não é possível concluir pelo preenchimento do segundo requisito, dado que não foi constatado, pelo Tribunal a quo , se o recebedor da carta teria algum vínculo com a recorrente ou se era

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 793 da Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente... Competência da justiça Estadual... Entendimento contrário fixado pelo supremo tribunal federal em sede de repercussão geral tema 1 .048/STF). Revisão da tese firmada no Tema 994/STJ

Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Perpetuatio jurisdictionis. Não incidência. Julgamento dos embargos de declaração que compete ao Tribunal Regional Federal... Dessa forma, deve prevalecer o entendimento dado pela Segunda Turma do STJ, reconhecer a competência da Justiça Federal, sendo o Tribunal Regional Federal competente para novo julgamento dos embargos de... pelo qual compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Justiça Estadual

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE A CAUSA ( CF, ART. 29 , INCISO X). NECESSIDADE DE IMEDIATA REMESSA DOS AUTOS À CORTE REGIONAL... O surgimento de indícios de envolvimento do paciente já no início da persecutio criminis tornou impositiva a remessa do caso para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o que, por não ter ocorrido opportune... USURPAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA CONFIGURADA. PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES EM PRIMEIRO GRAU. TENTATIVA DE ARRECADAR MAIORES ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO POR VIA OBLÍQUA SEM A AUTORIZAÇÃO DO TRF-1

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE A CAUSA ( CF, ART. 29 , INCISO X). NECESSIDADE DE IMEDIATA REMESSA DOS AUTOS À CORTE REGIONAL... O surgimento de indícios de envolvimento do paciente já no início da persecutio criminis tornou impositiva a remessa do caso para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o que, por não ter ocorrido opportune... USURPAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA CONFIGURADA. PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES EM PRIMEIRO GRAU. TENTATIVA DE ARRECADAR MAIORES ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO POR VIA OBLÍQUA SEM A AUTORIZAÇÃO DO TRF-1

O tema está em dois recursos em habeas corpus interpostos por um casal de leiloeiros oficiais contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que negou pedido para suspender a ação penal... O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) assentou que a impugnação de ato administrativo relativo a benefício previdenciário deve ocorrer no prazo de até cinco anos após a sua realização... A corte de segundo grau determinou às instituições financeiras atuantes em Acreúna (GO) que fornecessem dados cadastrais de seus clientes – com exceção do número de conta-corrente – sempre que solicitados

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região assentou que a impugnação de ato administrativo relativo a benefício previdenciário deve ocorrer no prazo de até cinco anos após a sua realização... O tema está em dois recursos em Habeas Corpus interpostos por um casal de leiloeiros oficiais contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que negou pedido para suspender a ação penal em que... A corte de segundo grau determinou às instituições financeiras atuantes em Acreúna (GO) que fornecessem dados cadastrais de seus clientes, com exceção do número de conta-corrente, sempre que solicitados

Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. § 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia... (Redação dada pela Lei n. 13.256, de 2016) § 4º A escolha feita pelo presidente ou vice-presidente do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal não vinculará o relator no tribunal superior, que... Sentenças / Decisões 1º Grau 26

em Grau Máximo segundo o Anexo 14 da NR 15... No mesmo sentido é a orientação que emana da Súmula 460 do Supremo Tribunal Federal: "Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento... O Tribunal Regional levou em consideração a NR 15 em seu Anexo 14, a qual cita a necessidade de que o contato seja permanente - considerando, porém ser sabido que o contato de forma intermitente gera o

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve a sentença, que determinara a remessa do caso para Rio Grande... Competência territorial O juízo de primeiro grau entendeu que a regra de competência territorial (artigo 651 da CLT ) se estabelece prioritariamente em razão do lugar da prestação de serviços... A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Vara do Trabalho de Chapecó (SC) para julgar a reclamação trabalhista ajuizada por uma administradora de obras contratada pela