Condenação da Fazenda Pública em Litigância de Má Fé em Notícias

Foram fixados ainda honorários sucumbenciais de 3% sobre o valor da causa, além de multa de 1% por litigância de má-fé... Também foi afastada a multa aplicada por litigância de má-fé. Embargos de declaração Contra a decisão foram interpostos embargos de declaração... O dispositivo estabelece que “nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários

Foram fixados ainda honorários sucumbenciais de 3% sobre o valor da causa, além de multa de 1% por litigância de má-fé... Também foi afastada a multa aplicada por litigância de má-fé. Embargos de declaração Contra a decisão foram interpostos embargos de declaração... O dispositivo estabelece que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários

Litigância de má-fé Além de perder a causa, a autora foi condenada por litigância de má-fé... A autora ainda foi condenada por litigância de má-fé por ter citado na ação a suspensão de uma exceção de suspeição que nunca foi deferida... A decisão é do juiz Rogério Aguiar Munhoz Soares, da 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo

ENUNCIADO 114 – A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé (XX Encontro – São Paulo/SP)... ENUNCIADO 136 – O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55 , caput, da lei 9.099... de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)

A empresa de transporte e o motorista sustentaram que houve litigância de má-fé do aluno e que suas alegações são inverídicas... Na 1ª Instância, o juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF ressaltou: “Há prova cabal da existência do nexo de causalidade entre a falha do serviço de transporte prestado e as lesões do autor... Após recursos, a turma manteve a condenação

A empresa de transporte e o motorista sustentaram que houve litigância de má-fé do aluno e que suas alegações são inverídicas... Na 1ª Instância, o juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF ressaltou: Há prova cabal da existência do nexo de causalidade entre a falha do serviço de transporte prestado e as lesões do autor... Após recursos, a turma manteve a condenação

Eles ainda pleitearam a condenação da vítima por “litigância da má-fé”, afirmando que o estupro não ficou comprovado, conforme o primeiro laudo do Instituto Médico-Legal (IML)... A sentença é do juiz José Vitor Teixeira de Freitas, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos. Inconformados, os quatro sócios do estabelecimento recorreram da decisão... As fazendas públicas municipal e estadual sustentaram que não poderiam ser responsabilizadas por fato ocorrido em estabelecimento privado e ao qual incumbia evitá-lo

Ademais, dada a complementaridade entre a sanção civil em tela e a penalidade processual por litigância de má-fé - ainda que possuam natureza jurídica distinta - verifica-se que ambas são voltadas à punição... Os arts. 4º da Lei n. 9.289 /1996 e 24-A da Lei n. 9.028 /1995 deixam clara a exoneração tributária da Fazenda Pública Federal quanto às custas processuais... má-fé) ao pagamento em dobro ou do equivalente exigido a maior em virtude da conduta ilícita descrita no art. 1.531 do CC/1916 (art. 940 do CC/2002 )

AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO INSS. 1... de má-fé. 4... EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. ADOÇÃO DE RITO DISTINTO (RPV). POSSIBILIDADE

Observa-se, adicionalmente, que as hipóteses contempladas no art. 63 do CPC de 1939, migraram para os artigos 17 e 18 do CPC de 1973, eis que se constituíam em penas para a litigância de má-fé... E a mesma distinção que imperava no CPC de 1.939 foi guardada pelo de 1.973: os honorários da sucumbência, nos termos do art. 20 deste, pertencem ao advogado da parte vencedora; já a pena pela litigância de má... ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL