Data de Pagamento do Benefício em Notícias

Data de vencimento... No caso, a hipótese não versa a respeito de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações ou benefícios previdenciários... Então, com suporte na interpretação sistemática da Lei n. 10.101 /2000, a regra de dedução preconizada no art. 3º , § 1º aplica-se apenas às despesas relativas ao Pagamento de Participação dos Trabalhadores

Brasília (DF), 15 de dezembro de 2020 (Data do Julgamento) MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora Esta notícia foi publicada originalmente em um site oficial (STJ - Superior Tribunal de Justiça) e foi retirada... "Essa limitação dos descontos, na espécie, não decorre de analogia com a hipótese de consignação em folha de pagamento, mas com a necessária ponderação entre o princípio da autonomia da vontade privada... lembrou que, no julgamento do REsp 1.555.722 , o debate na Segunda Seção dizia respeito à diferença entre a autorização de desconto de prestações em conta-corrente e a hipótese de desconto, em folha de pagamento

Segundo precedente da Corte Especial, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando o incidente processual for capaz de extinguir ou alterar substancialmente o próprio processo... No caso, apesar dos efeitos do ANPP decorrentes de suposto crime previsto no art. 171 , § 3º , do CP pelo recebimento indevido do benefício de auxílio emergencial, a avaliação do "bom comportamento" deve... situação de emergência ou de urgência, sempre que inviabilizada pelas circunstâncias a utilização da rede própria ou contratada, limitada, no mínimo, aos preços praticados pelo respectivo produto à data

Quais são os benefícios especiais... constituídos até 30/11/23, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização. · A autorregularização também será aplicada para débitos que venham a ser cobrados entre a data... corrigidas apenas pela taxa Selic mais 1% relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado

A prestação dos serviços sempre pode ser obstada se não tiver havido o pagamento correspondente... previdenciários, sendo estes menos essenciais à dignidade humana que o benefício assistencial... constituído em favor de duas ou mais pessoas, com a morte de uma delas, o usufrutuário sobrevivente teria o dever de prestar contas dos frutos referentes ao quinhão do usufrutuário falecido, a partir da data

supostamente oferecido vantagem de apoio político ao auditor fiscal da Receita Federal para que ocupasse o cargo de Superintendente da Receita Federal em Pernambuco em troca da indevida concessão de benefícios... interseção de datas que precisam estar bem delimitadas para que se evite bis in idem e para que seja viável o contraditório a ser instituído em juízo... instituição de ensino superior fosse beneficiada pela imunidade tributária referente a tributos municipais, nos seguintes termos: "DAS CORRUPÇÕES ATIVA E PASSIVA JOSÉ XXXXXXX e LEONARDO XXXXXXA, em datas

Dessa forma, o juiz federal determinou a concessão do salário-maternidade a partir da data do parto (22/04/2020) e pelo período de 120 dias, além de ordenar o pagamento das prestações vencidas do benefício... A Justiça Federal condenou o INSS ao pagamento de salário-maternidade a uma trabalhadora rural no município de Querência do Norte/PR... A trabalhadora rural entrou com o pedido de concessão do benefício devido à negativa recebida do INSS

Desta forma, a concessão do salário-maternidade foi determinada desde a data do parto (22/04/2020) e pelo período de 120 dias, bem como o pagamento das prestações vencidas do benefício, devidamente atualizadas... A mulher entrou com pedido de concessão de benefício em razão da negativa recebida pelo INSS... A Justiça Federal de Telêmaco Borba condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de salário-maternidade a uma trabalhadora rural que reside no município de Querência do Norte (PR)

Quando for inviável o pagamento por meio de transferência bancária, o proponente terá direito a saques diários de até R$ 1.000,00 ( mil reais ), para pagamento de despesas limitadas a este valor, devendo... apoio, incentivo a valorização, difusão e promoção das manifestações das culturas populares, indígenas, afro-brasileiras e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional, fixando datas... oferecimento de incentivo, deverá solicitar ao Ministério da Cultura a avaliação de seu edital nos termos do § 2º do art. 48 do Decreto nº 11.453 , de 2023, com pelo menos 90 dias de antecedência da data

O Regional concluiu que o prejuízo causado pela ausência de pagamento de salários após a alta previdenciária, o denominado “limbo previdenciário”, por si só, não gera dano moral... Assim decidiu o TST recentemente nos autos do processo AIRR: 0000531-24.2020.5.23.0001 da relatoria Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 13/09/2023, 3ª Turma, vejamos: A questão dos autos gira... empregado no limbo, em completo abandono também cabe indenização por Danos Morais, tendo sido este o entendimento do Ministro Relator: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza – RR: 10012527520205020313 – Data