Decreto-lei 288 /1967 em Notícias

Lei nº 288 , de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248 , de 23 de outubro de 1991, 8.387 , de 30 de dezembro de 1991, 10.176 , de 11 de janeiro de 2001, e 11.484 , de 31 de maio de 2007... a ser editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) para os fins desta Resolução, aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto

288 /1967 e as Leis 8.248 /1991, 8.387 /1991, 10.176 /2001, e 11.484 /2007), o texto normativo na verdade afasta a exigência de não industrialização de tais produtos e faz com que a alíquota de 4% seja... excluir da nova alíquota aqueles bens e mercadorias importados definidos no § 4º (que não tenham similar nacional e os produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei... De acordo com o artigo 11 da Lei Complementar 95 /1998, que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis e normas, cabe aos parágrafos expressar os aspectos complementares à norma enunciada

O credenciamento de contribuintes na SEFAZ para realizar operações de importação do exterior com mercadorias adquiridas com os favores previstos no Decreto-Lei nº 288 , de 1967, de que trata o art. 2º... nº 288 , de 28 de fevereiro de 1967, de que trata o art. 1º do Decreto nº 33.084, de 7 de janeiro de 2013, obedecerá ao seguinte cronograma: I - até o dia 31 de janeiro de 2013, para os importadores de... XXX.XXX-X) no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas - CCA na Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, para realizar operações de importação com mercadorias adquiridas sem os favores previstos no Decreto-Lei

DECRETO-LEI Nº 288 , DE 28/02/1967 (DO-U, DE 28/02/1967)... O STJ entendeu que as vendas à Zona Franca são equivalentes às exportações, conforme dispõe o Decreto-Lei nº 288 , de 1967, que regulamenta o comércio na região... Por meio de nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) defendeu que, de acordo com o Decreto-Lei nº 228 , a equiparação se aplicaria apenas à legislação em vigor no momento da criação da norma

O STJ entendeu que as vendas à Zona Franca são equivalentes às exportações, conforme dispõe o Decreto-Lei nº 288 , de 1967, que regulamenta o comércio na região... Por meio de nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) defendeu que, de acordo com o Decreto-Lei nº 228 , a equiparação se aplicaria apenas à legislação em vigor no momento da criação da norma... As leis que criaram o PIS e a Cofins só foram aprovadas em 1970 e 1991 e, portanto, não há isenção para os tributos. O julgamento do processo no STJ ocorreu em 2008

288 /1967, e as Leis 8.248 /1991, 8.387 /1991, 10.176 /2001, e 11.484 /2007 e; c) às operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados... disposto não será aplicável: a) aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional; b) aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei

nº 288 , de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248 , de 23 de outubro de 1991, 8.387 , de 30 de dezembro de 1991, 10.176 , de 11 de janeiro de 2001, e 11.484 , de 31 de maio de 2007... editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) para os fins desta Resolução; II - aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei

Ao analisar o caso, o ministro relator do processo, Castro Meira, entendeu que a interpretação do artigo 4º do Decreto-Lei nº 288 , de 1967, não deve ser restritiva, como pretende a União [por meio da... Segundo a decisão do ministro, a interpretação dada pela Fazenda não é compatível com o objetivo do decreto-lei que regulamentou a Zona Franca de Manaus

Ao analisar o caso, o ministro relator do processo, Castro Meira, entendeu que a interpretação do artigo 4º do Decreto-Lei nº 288 , de 1967, não deve ser restritiva, como pretende a União [por meio da... Segundo a decisão do ministro, a interpretação dada pela Fazenda não é compatível com o objetivo do decreto-lei que regulamentou a Zona Franca de Manaus

Sustenta, ainda, que a cobrança pelos serviços prestados pela Suframa estaria fundamentada no Decreto-lei 288 /1967, arts. 10 e 24 , regulamentado por diversas portarias... do Trabalho CLT (...), com redação dada pelo Decreto-Lei n. 229 , de 28 de fevereiro de 1967, que exige o depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso na esfera administrativa... I , da Constituição da República e, indiretamente, a Lei federal 7.418 /1985 e o art. 5º do Decreto federal 95.247 /1987