Direito Constitucional à Proteçao da Honra e Imagem em Notícias

ORDEM DENEGADA. - O art. 5º , inciso X , da Constituição Federal , garante o dever de sigilo ao dispor serem "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito... O artigo 5º apresenta a mesma diretriz da norma constitucional, mormente por referir-se à medida restritiva de privacidade e diante da proteção constitucional à intimidade do indivíduo... A garantia constitucional desaparece diante do interesse público. que é prevalente

Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente... No caso específico do dano moral, pode-se falar na lesão ao que se denomina "dignidade constitucional", representada pelos atributos inerentes à pessoa humana que encontram proteção no art. 5º , X , da... a imagem, a liberdade etc

Dentre os direitos fundamentais garantidos na Constituição , estão a livre manifestação de pensamento; a liberdade de crença; e a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas... A emenda promulgada hoje leva ao texto constitucional os princípios da LGPD ( Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais )... O Congresso promulgou na quinta-feira 10/02, em sessão solene, a emenda à Constituição que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental

Atualmente, ante o feixe de proteção que irradia do texto constitucional , inferido a partir da tutela à dignidade da pessoa humana (art. 1º , inc... Proteção integral. Dever de toda a sociedade. Publicação ofensiva. Retirada. Ordem judicial. Desnecessidade. Danos morais e à imagem. Omissão relevante. Responsabilidade civil configurada... Ressalte-se que a indistinta proteção, no que respeita ao momento em que a obrigação fora contraída, legitima-se tão somente num cenário em que se evidenciado o uso regular do direito

Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra... da imagem, da privacidade e da personalidade em geral, e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível ”... Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 786 de Repercussão Geral , já teve a oportunidade de pacificar entendimento no seguinte sentido: “ É incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito

Em que pese a LGPD já tenha constado que a proteção de dados deve resguardar a intimidade, a dignidade, a vida privada, a honra e a imagens dos titulares, que são direitos já presentes na Constituição... Ao fim, se aprovada a emenda à Constituição Federal, a proteção de dados será considerada como um direito constitucional e autônomo da personalidade, não apenas como uma Lei ordinária sobre a privacidade... a intimidade, a dignidade, honra e imagem dentre outros, garantindo, portanto, que a sua interpretação se torne harmônica e integrada, evitando contradições, divergências e, por outro lado, garantindo-lhe

Ora, em virtude do fenômeno da constitucionalização de todo o direito pátrio, é o Direito do Trabalho que deve ser interpretado à luz do Direito Constitucional... A Constituição Federal de 1988, no seu art. 5º , inciso X , dispõe "que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material... forte indicativo da nova hermenêutica do direito constitucional do trabalho, cujos fundamentos adoto, a respeito da responsabilidade objetiva nos sítios do direito do trabalho, in verbis: "RESPONSABILIDADE

Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente... No caso específico do dano moral, pode-se falar na lesão ao que se denomina "dignidade constitucional", representada pelos atributos inerentes à pessoa humana que encontram proteção no art. 5º , X , da... a imagem, a liberdade etc

honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível... Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da... RE 855.649/RS - Julgamento: 03/05/2021 Tese fixada: O artigo 42 da Lei 9.430 /1996 é constitucional

Outra lacuna diz respeito aos direitos personalíssimos do Avatar, como o direito à honra, à imagem e a privacidade... Terão os avatares personalidade a ponto de poderem requerer indenização por danos morais, se caso sofrerem abalo à sua imagem e honra... Um questionamento latente nessa questão, diz respeito à propriedade intelectual e ao direito autoral . Isso porque as figuras, imagens e criações no metaverso pertencerá a quem