Devolução em Dobro - Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

É importante esclarecer que essa relação é de consumo, motivo pelo qual se aplica o artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor... RECUPERAÇÃO DE VALORES Os valores pagos indevidamente pelo consumidor devem ser restituídos em dobro pela instituição financeira... Contudo, normalmente a devolução do valor emprestado é feita em longo prazo, até 72 meses, ocasionando a incidência de juros por um longo período

O condomínio foi à Justiça, que condenou a empresa a devolver em dobro os valores em excesso, reconhecendo a aplicação do artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , que estabelece... justificável. ” De acordo com a decisão: “ Para a não incidência da devolução em dobro de valores deveria a apelante demonstrar a ocorrência de engano justificável e que no seu atuar não teve culpa ou... Questionada administrativamente, a Light reconheceu o erro e promoveu a devolução simples dos valores cobrados em excesso

Assim, o consumidor que foi cobrado indevidamente terá direito a receber em dobro (e corrigido) o que pagou, bem como deverá ser indenizado pelos danos morais sofridos (arts. 6º , VI c/c 42 , parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor... E, uma vez cobrado indevidamente, o Código de Defesa do Consumidor deixa claro: “Art. 42. (…) Parágrafo único... Porém, a obrigação legal de discriminação das chamadas telefônicas obedece ao comando do decreto 4733 /03, e deve ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2006, desde que solicitada, tudo sob pena de devolução

parágrafo único , do CDC , para a devolução em dobro do pagamento indevido, no montante de R$ 4.642,78”... seguro de proteção financeira foi imposto à autora, o valor de R$ 2.321,39 deve ser devolvido pela ré e, em face da natureza da obrigação e da ocorrência da venda casada, deve incidir a regra do artigo 42... Sendo assim, a magistrada condenou o Banco do Brasil a pagar à autora o dano moral de R$ 2 mil e devolver à cliente o dobro do valor indevidamente pago, no montante de R$ 4.642,78

Logo, citou o juiz que a situação se amolda ao art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , o qual dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução em dobro... A fabricante foi condenada à devolução em dobro da quantia de R$ 1.599,00 cobrada indevidamente da autora, além disso, ambas as rés deverão substituir o aparelho de telefone celular extraviado por outro... E, como foi contratado o conserto, a cobrança indevida alusiva à substituição do produto deve ser devolvida em dobro

(art. 42 , parágrafo único do CDC ). A devolução em dobro só se aplica quando o consumidor já pagou a conta cobrada indevidamente ou com valor excedente... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a ser ressarcido em valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais

o direito à devolução em dobro, caso a dívida questionada tenha sido demandada judicialmente e se comprove a má-fé do suposto credor... No recurso, o banco alegava que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) prevê a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente apenas na hipótese de ter havido pagamento... O ministro consignou que, no caso dos autos, o valor questionado não foi pago duas vezes e, portanto, não haveria possibilidade de aplicação do artigo 42 do CDC

dobro, considerando que a relação entre as partes é de consumo, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... Na sentença, a juíza observou que, restando comprovada a má prestação de serviço por parte do banco, em razão da falta de cautela quanto aos descontos referentes de empréstimos, é cabível a devolução em dobro... O banco também foi condenado a devolver em dobro o valor pago

o direito à devolução em dobro, caso a dívida questionada tenha sido demandada judicialmente e se comprove a má-fé do suposto credor... No recurso, o banco alegava que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) prevê a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente apenas na hipótese de ter havido pagamento... O ministro consignou que, no caso dos autos, o valor questionado não foi pago duas vezes e, portanto, não haveria possibilidade de aplicação do artigo 42 do CDC

o direito à devolução em dobro, caso a dívida questionada tenha sido demandada judicialmente e se comprove a má-fé do suposto credor... No recurso, o banco alegava que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) prevê a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente apenas na hipótese de ter havido pagamento... O ministro consignou que, no caso dos autos, o valor questionado não foi pago duas vezes e, portanto, não haveria possibilidade de aplicação do artigo 42 do CDC