Execução de Alimentos de Alimentos em Notícias

Ramo do Direito: EXECUÇÃO PENAL Tema: Recusa do detento em aceitar alimento que julgou impróprio. Falta grave. Art. 50 , I , da LEP . Não ocorrência. Exercício dos direitos fundamentais... (Tema 1208) Ramo do Direito: EXECUÇÃO PENAL Tema: Reincidência. Ausência de reconhecimento pelo juízo sentenciante. Reconhecimento pelo juízo da execução. Possibilidade... Previsão do art. 41 , I e VII , da Lei n. 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal )

Além disso, segundo o TJMG, a exoneração não alcançaria a execução de alimentos, pois a sentença é de fevereiro de 2020, ao passo que a execução envolve verbas devidas no ano de 2019... Na origem do caso, as filhas ajuizaram ação de execução de alimentos para cobrar o pagamento dos valores em atraso, além daqueles que vencessem ao longo do processo, mas o pai informou que não teria condições... O colegiado também considerou que o homem possui outros três filhos menores de idade, para os quais presta alimentos desde 2018

Além disso, segundo o TJMG, a exoneração não alcançaria a execução de alimentos, pois a sentença é de fevereiro de 2020, ao passo que a execução envolve verbas devidas no ano de 2019... Na origem do caso, as filhas ajuizaram ação de execução de alimentos para cobrar o pagamento dos valores em atraso, além daqueles que vencessem ao longo do processo, mas o pai informou que não teria condições... O colegiado também considerou que o homem possui outros três filhos menores de idade, para os quais presta alimentos desde 2018

Por conseguinte, ao se permitir a inclusão das parcelas vincendas no curso da execução de alimentos pelo rito da constrição patrimonial, evita-se a propositura de novas execuções com base na mesma relação... O rito da execução de alimentos por expropriação, não há previsão específica de inclusão das prestações vincendas, conforme depreende-se do disposto no art. 528 , § 8º , do CPC/2015... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia resume-se à possibilidade de inclusão no saldo devedor das prestações não pagas que vencerem no curso da execução de alimentos, ajuizada pelo rito da expropriação

Por Cláudia Timoteo¹ Uma recente decisão judicial trouxe clareza a uma questão legal que envolve a execução de alimentos no Brasil... Dessa forma, ao permitir a inclusão das parcelas vincendas no curso da execução de alimentos pelo rito da constrição patrimonial, evita-se a propositura de novas execuções com base na mesma relação jurídica... O cerne da controvérsia girava em torno da possibilidade de incluir no saldo devedor as prestações não pagas que venceram durante o processo de execução de alimentos por expropriação patrimonial

Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Alimentos. Execução por quantia certa. Rito expropriatório. Prestações vincendas. Inclusão. Possibilidade... Ramo do Direito: EXECUÇÃO PENAL Tema: Execução penal. Indulto natalino (Decreto Presidencial n. 11.302 /2022)... DESTAQUE: É possível a inclusão das prestações alimentícias vencidas no curso da execução, ainda que o credor opte pelo procedimento da coerção patrimonial, previsto no art. 528 , § 8º , do CPC/2015

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO DE PRISÃO. DÍVIDA PRETÉRITA ACUMULADA EM RAZÃO DE DESEMPREGO. PAGAMENTO PARCIAL DA PENSÃO DURANTE TODO O PERÍODO DE DESEMPREGO... O Código de Processo Civil de 2015 , deu ainda mais efetividade à apuração e punição do CRIME DE ABANDONO MATERIAL, pois autorizou, no curso do processo de execução de alimentos, o credor requerer ao Juízo... ao Juízo informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia

Por conseguinte, ao se permitir a inclusão das parcelas vincendas no curso da execução de alimentos pelo rito da constrição patrimonial, evita-se a propositura de novas execuções com base na mesma relação... O rito da execução de alimentos por expropriação, não há previsão específica de inclusão das prestações vincendas, conforme depreende-se do disposto no art. 528 , § 8º , do CPC/2015... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia resume-se à possibilidade de inclusão no saldo devedor das prestações não pagas que vencerem no curso da execução de alimentos, ajuizada pelo rito da expropriação

Impenhorabilidade absoluta dos valores, porquanto de natureza indenizatória do FGTS ou inocorrente hipótese de execução de alimentos. Descabimento... Relativização da impenhorabilidade em execução de dívida não alimentar... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Execução de sentença criminal condenatória. Arresto/sequestro de saldo em conta investimento

Impenhorabilidade absoluta dos valores, porquanto de natureza indenizatória do FGTS ou inocorrente hipótese de execução de alimentos. Descabimento... Por fim, registre-se que a jurisprudência do STJ já admitia a penhora de verba salarial para quitação de qualquer dívida (ou seja, não somente de execução de alimentos) do montante acima de 50 (cinquenta... Relativização da impenhorabilidade em execução de dívida não alimentar