Execuçao Provisória Parcial de Sentença em Notícias

Classe: Correição Parcial Criminal. Início 3.APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, COM ACOLHIMENTO DO PLEITO DOS DANOS MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA... EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. VALOR DIMINUTO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO AOS DEMAIS RECURSOS FUNDADOS EM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA. 1

Cômputo do período de prisão provisória anterior, cuja condenação transitou em julgado também antes do referido decreto. Possibilidade... Garantia parcial do débito. Inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Possibilidade... Ramo do Direito: DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Execução penal. Indulto. Decreto Presidencial n. 9.246/2017. Requisito temporal

Execução provisória antes da sentença de mérito. Possibilidade. Art. 537 , § 3º , do CPC/2015... DESTAQUE: À luz do novo Código de Processo Civil , não se aplica a tese firmada no julgamento do REsp 1.200.856/RS , porquanto o novo Diploma inovou na matéria, permitindo a execução provisória da multa... cominatória mesmo antes da prolação de sentença de mérito

Execução provisória antes da sentença de mérito. Possibilidade. Art. 537 , § 3º , do CPC/2015... Verifica-se, assim, que o deslinde da controvérsia, a rigor, demanda que se defina se a execução provisória das astreintes deve aguardar a prolação de sentença de mérito ou se, ao revés, seria possível... A inovação legislativa em mote, portanto, amolda-se, à perfeição, à própria finalidade do instituto, na medida em que, ao permitir a execução provisória da decisão que fixa a multa mesmo antes da sentença

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE TUTELA RECURSAL PROVISÓRIA PARA OBSTAR A EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA. PREJUDICADO. 1... PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não procede a alegação de não recepção do artigo 385 do Código de Processo Penal pela Constituição Federal de 1988... A transcrição parcial das declarações prestadas pelos corréus e dos depoimentos testemunhais, entre os fundamentos dos acórdãos proferidos no segundo grau de jurisdição, não caracteriza irregularidade

parcial ou total de suas atividades, o que não ocorreu no caso... Medida Provisória No recurso de revista, a Gontijo reiterou seus argumentos e sustentou que a força maior fora reconhecida pela Medida Provisória (MP) 927 /2020, que dispunha sobre as medidas trabalhistas... rescisão, em que é devida apenas a metade da indenização relativa à demissão imotivada, só se aplicam quando a situação econômica e financeira da empresa é afetada de tal modo que impossibilite a execução

A Medida Provisória n. 2.017 /2000, posteriormente convertida na Lei n. 10.200/2000, alterou a norma mencionada, criando uma nova modalidade de cedula de produto rural , a Cedula de Produto Rural Financeira... Ressalta-se, contudo, o dever da parte de refutar "em tantos quanto forem os motivos autonomamente considerados" para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno parcial ou total ( AgInt no... Assim, a doutrina preconiza que "considera-se total o recurso que abrange 'todo o conteúdo impugnável da decisão recorrida', porque toda ela pode não ser impugnável; e parcial o recurso que, por abstenção

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A questão objeto da controvérsia cinge-se a saber se deve ser considerada nula a cedula de produto rural financeira objeto da execução, por não constar do título a indicação... A Medida Provisória n. 2.017/2000, posteriormente convertida na Lei n. 10.200/2000, alterou a norma mencionada, criando uma nova modalidade de cedula de produto rural, a Cedula de Produto Rural Financeira... Por sua vez, o Tribunal de origem manteve a sentença, por entender possível a retroatividade de todo o contrato de convivência no caso de previsão expressa em cláusula contratual

O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, pela procedência parcial do pedido, confirmando os termos da liminar referendada pelo Plenário... ação foi ajuizada com pedido de liminar visando suspender a eficácia da norma até o final julgamento do processo ou, subsidiariamente, até que se implementem as condições orçamentárias adequadas à execução... curso da ação, a criança chegou a ser recolhida em abrigo e foi objeto de diferentes decisões judiciais que ora a colocavam sob a proteção de uma família substituta, ora a mantinham sob a guarda provisória

Entretanto, apontou, o artigo 832 do Código de Processo de 2015 fixou que não estão sujeitos à execução os bens considerados impenhoráveis ou inalienáveis... Segundo a alteração, o preso em flagrante ou por mandado de prisão provisória será encaminhado a um juiz de garantias no prazo de 24 horas para uma audiência, com a presença do Ministério Público e da... O juízo de primeiro grau considerou improcedente a ação civil pública, e a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG)