Execução Fiscal Municipal em Notícias

apreensão) e n. 5630507-87.2021.8.09.0051 (interceptação das comunicações telefônicas e telemáticas com quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos e afastamento de sigilo de dados bancários e fiscais... deferimento das medidas cautelares de sequestro de bens e valores, busca e apreensão, autorização para acesso aos dados telefônicos dos aparelhos porventura apreendidos, quebra do sigilo de dados bancários e fiscais... nos autos n. 5621610-36.2022.8.09.0051 por supostamente integrar o núcleo operacional daquele grupo e ter auxiliado nas fraudes ocorridas no procedimento de contratação emergencial n. 12/2017 e na execução

DIREITO CONSTITUCIONAL – PRECATÓRIOS – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – VALOR LIMITE – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA RPV e autonomia dos estados... como sujeito ativo do diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL-ICMS) o estado em que efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou o fim da prestação do serviço, quando outro for o domicílio fiscal... SERVIDORES PÚBLICOS – REMUNERAÇÃO – PROIBIÇÃO DE DIFERENCIAÇÃO DE SALÁRIO – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Salário-esposa concedido a servidores casados por meio de leis municipal

Competência do Juízo da Execução Fiscal. Substituição do objeto da constrição ou da forma satisfativa. Competência do Juízo da Recuperação Judicial... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tema Execução fiscal em reclamação trabalhista. Sociedade em recuperação judicial... DESTAQUE O Juízo da Recuperação Judicial não pode anular ou simplesmente desconsiderar ou suspender os atos de constrição determinados pelo Juízo da Execução Fiscal, porque o novo regramento da questão

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Execução fiscal. Conta corrente conjunta. Ação ajuizada em face de apenas um dos titulares. Penhora da totalidade. Presunção relativa de rateio em partes iguais... das guias de execução pelo reeducando... Execução em separado de cada uma das guias de execução. Possibilidade. Reincidência. Consideração individual de cada delito

de saúde, em que o plano é contratado por uma associação de empregados/servidores, mas o órgão empregador, sem se vincular com a operadora, patrocina o plano de saúde, subsidiando, por força de lei municipal... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução de título extrajudicial. Penhora e arrematação. Usufrutuário. Necessidade de intimação. Nulidade de algibeira. Dever de lealdade e boa-fé... incumbida de pulverizar as verbas que se encontram previamente alocadas aos programas de habitação popular e saneamento básico, já que à Caixa incumbe "definir os procedimentos operacionais necessários à execução

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Acolhimento. Honorários devidos com base no proveito econômico... DESTAQUE Em se tratando de exceção de pré-executividade acolhida para excluir sócio do polo passivo de execução fiscal, o proveito econômico corresponde ao valor da dívida executada, devendo ser esta a... Ou seja, o diploma legal, quanto ao reajustamento de remuneração e proventos, limitou-se a tratar da carreira dos servidores estaduais, não abrangendo a dos municipais

pretexto de disciplinar a taxa de fiscalização da observância de suas leis locais, enveredar pela fiscalização do funcionamento de torres ou antenas de transmissão e recepção de dados e voz ou da execução... DIREITO FINANCEIRO – RESPONSABILIDADE FISCAL – PARCELAMENTO DE DÉBITOS: Covid-19: prorrogação de benefício concedido para o enfrentamento da pandemia no âmbito desportivo ADI 7015/DF , relator Ministro... do artigo 1º da Lei 14.117 /2021 no sentido de condicionar os efeitos da suspensão de exigibilidade dos parcelamentos de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal

Dados Municipais: Cadastro Municipal: 1 – 56316 e Inscrição Cadastral: 01.01.362.0329.001... Poderá a Plataforma Online de Vendas Públicas emitir título de crédito para a cobrança de tais valores e encaminhar ao Protesto (se for o caso) e promover a Execução prevista no artigo 39 , do Decreto... O adquirente, não ocupante do imóvel, declara-se ciente e plenamente informado de que sobre o imóvel, podem pender débitos de natureza fiscal (IPTU) e condominial (por cotas inadimplidas seja ordinárias

Dados fiscais pertinentes ao cálculo do ICMS a ser repassado aos municípios. Impossibilidade... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL, EXECUÇÃO PENAL Tema Acordo de não persecução penal. Art. 28-A , § 6º, do CPP . Execução penal. Competência. Juízo que homologou o acordo... DESTAQUE A competência para a execução do acordo de não persecução penal é do Juízo que o homologou

2º , do CPC/2015 , com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal... os arts. 143 e 289 da Lei de Registros Publicos , sujeitando-se os oficiais de registro à responsabilidade tributária em caso de omissão no dever de observar eventuais descumprimentos das obrigações fiscais... Nancy Andrighi, Corte Especial, por maioria, julgado em 19/10/2022. ( Tema 677 ) Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução