Menor é absolvido de acusação de estupro com base na "Lei de Romeu e Julieta"
Nesse caso, em função da diferença de menos de cinco anos entre os envolvidos, cabe a aplicação da "exceção de Romeu e Julieta", que relativiza a presunção de vulnerabilidade... Os desembargadores entenderam que, devido às circunstância, mostra-se "descabida e desnecessária" a imposição de qualquer medida socioeducativa ao "representado", por falta de necessidade pedagógica a