Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-fgts. Efeito Retroativo em Notícias

da Lei 5.958 \/73, com efeito retroativo à data anterior a 23 de setembro de 1971... 12/02/2010 - A Caixa Econômica Federal começa hoje a receber o Termo de Habilitação para iniciar o pagamento dos créditos adicionais a 70 mil trabalhadores que optaram pelo FGTS (Fundo de Garantia do Tempo... de Serviço) antes de 23 de setembro de 1971

A nova regra terá os efeitos retroativos a 28/12/07. Emenda isenta do IPVA os veículos usados para transporte escolar prestado por cooperativa ou sindicato ou ainda contratados por prefeituras... Também se prevê que o militar poderá contar o tempo de serviço em entidade associativa para sua transferência para a reserva... Durante a tramitação também foram acrescentadas: a equiparação salarial para os militares da ativa e reformados, ressalvadas as vantagens provenientes de adicional de desempenho ou tempo de serviço; e

Atualmente, as empresas têm liberdade para dispensar os empregados sem motivo aparente desde que paguem uma indenização, que é a multa de 40% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do empregado... O juiz do Distrito Federal Rogério Neiva afirmou que a grande dificuldade com a retomada da convenção seriam os casos retroativos... O que me preocupa são os efeitos jurídicos dessa conversa principalmente sobre o que já aconteceu, o que preocupa é a segurança jurídica."