Intimação Pessoal. Ar-aviso de Recebimento em Notícias

no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado'), obstou a sua defesa, pois ainda caberia, desse julgamento, pedido... “A ausência da intimação da Impetrante via AR sobre o julgamento de seu recurso administrativo, além de ter violado o artigo 26 , parágrafo 3º da Lei 9.784 /1999 ('a intimação pode ser efetuada por ciência... Representada pelo advogado Emerson da Silva , da Emerson Advocacia, a empresa alegou que não houve intimação pessoal sobre a decisão da Câmara Recursal, impedindo que fosse apresentado o pedido de reconsideração

Ele observou ainda que consta no processo o comprovante do Aviso de Recebimento, onde vê-se que a intimação foi entregue na residência do mesário faltoso e recebida por sua genitora... se dará por via postal ou por meio eficaz, não necessitando a intimação pessoal do eleitor... O relator citou o artigo 11 da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 23.372/2011, para demonstrar que a intimação pessoal não se configura como único meio de convocação aos trabalhos eleitorais:

do executado para cumprimento da sentença os meios eletrônico, pessoal, por Aviso de Recebimento (AR); haverá possibilidade de protesto de decisão transitada em julgado; acrescenta ao rol de títulos executivos... justiça quando as custas, emolumentos forem aprovados por decisão judicial (o perito não precisará mover ação em separado e poderá executar no próprio processo em que atuou); será considerada para a intimação

à proteção da transparência (processo n.º 2012/34.589); melhora o tratamento da cobrança das despesas de intimação, à vista da Lei Estadual n.º 11.331/2002; aperfeiçoa o das intimações entregues a empresas... indisponibilidade. § 2º É de responsabilidade do usuário: I - o acesso ao seu provedor da internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas; II - o acompanhamento do regular recebimento... prestadoras de serviço e, à luz da regra do artigo 15 da Lei n.º 9.492 /1997, do princípio da celeridade e das limitações investigativas do tabelião, atenua levemente o rigor antes imposto às intimações

Às fls. 107, foi juntada o aviso de recebimento dirigido à BMC EMPREENDIMENTOS LTDA sem que qualquer assinatura tenha sido aposta na Carta AR... Em cumprimento ao referido despacho, a serventia expediu carta citatória, com aviso de recebimento, aos embargados BANCO DO BRASIL S/A e a BMC EMPREENDIMENTOS LTDA, consoante certidão de fls. 104v... Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 03 de setembro de 2013. DES

A postagem de retorno será realizada por meio de correspondência registrada e com aviso de recebimento. 15... à proteção da transparência (processo n.º 2012/34.589); melhora o tratamento da cobrança das despesas de intimação, à vista da Lei Estadual n.º 11.331/2002; aperfeiçoa o das intimações entregues a empresas... prestadoras de serviço e, à luz da regra do artigo 15 da Lei n.º 9.492 /1997, do princípio da celeridade e das limitações investigativas do tabelião, atenua levemente o rigor antes imposto às intimações

Para isso, o Poder Judiciário fará a remessa desses documentos (exclusivos do Seguro DPVAT ) pelos Correios com Aviso de Recebimento (AR)... Já a Seguradora Líder manterá funcionário para receber as citações e intimações... judiciais de todas as Comarcas do Estado, exclusivamente do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ( DPVAT )

Para isso, o Poder Judiciário fará a remessa desses documentos (exclusivos do Seguro DPVAT ) pelos Correios com Aviso de Recebimento (AR)... de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de via Terrestre ( DPVAT )... A Seguradora Líder DPVAT deverá manter funcionário para receber as citações intimações

pessoal dos atos processuais... Ministro Março Aurélio União x Relator do Procedimento de Controle Administrativo nº 484 do CNJ Agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido formulado pela União de ingresso no processo e a intimação pessoal... Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio

de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. 403 - Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada... consumo. 406 - A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatórios. 405 - A ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos. 404 - É dispensável o Aviso de Recebimento... pauta fiscal. 430 - O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. 429 - A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento